04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000093-66.2023.8.27.2705/TO (originário: processo nº 00007833220228272705/TO)RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESEMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/06/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
26/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000093-66.2023.8.27.2705/TO EMBARGANTE: ODEMAR MENDES MASCARENHASADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por Odemar Mendes Mascarenhas em face de Banco do Brasil S.A..

Descreve o embargante que foi citado nos autos da Ação de Execução fundada em cédula de crédito bancário nº 492.803.129, aditiva à operação originária nº 40/01758-3, firmada com a finalidade de aquisição de bovinos para atividade pecuária.

Relata que o contrato foi objeto de renegociação, com vencimento previsto apenas para 01/04/2030, mas que a instituição financeira promoveu execução do valor integral antes do vencimento da dívida, o que considera ilegal.

Aduz que, além de promover a execução antes do vencimento final das parcelas, o banco ainda cobra valores superiores ao pactuado, tornando o título inexigível e eivado de ilegalidades.

Expõe que a dívida foi incorporada por meio de confissão de dívida que encadeou operações anteriores, sem transparência nos encargos e sem exibição das fichas gráficas dos contratos de origem.

Acrescenta que houve significativa elevação das taxas de juros no aditivo contratual, com majoração de 2% para 7,442% ao ano, em evidente onerosidade excessiva e descumprimento da legislação aplicável aos contratos de crédito rural.

Aponta a incidência de capitalização de juros sem pactuação expressa, contrariando o Decreto-Lei nº 167/67 e as Súmulas nº 121 do STF e nº 539 do STJ.

Argumenta, ainda, que a cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa cumuladamente, além da falta de clareza dos encargos, caracteriza prática abusiva.

Aduz, também, que a perícia técnica realizada nos autos aponta expressivo excesso de execução, requerendo a adequação do valor executado à quantia correta apurada.

Sustenta que a renegociação da dívida não afasta o direito de discutir cláusulas abusivas nos contratos anteriores, conforme preconiza a Súmula 286 do STJ.

Requer, assim, a exibição de todos os documentos pertinentes à operação originária, a concessão da justiça gratuita em razão da sua hipossuficiência financeira e a declaração de inexigibilidade parcial ou total do título, com o afastamento dos encargos abusivos.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração da inexigibilidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas, a produção de prova pericial e documental, especialmente quanto à exibição da ficha gráfica da operação original nº 40/01758-3, e a procedência dos embargos para extinguir a execução.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (evento 09).

Por sua vez, descreve o embargado, no evento 21, que a cédula executada preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo inequívoco o inadimplemento.

Relata que a execução encontra-se fundada em título válido, sendo plenamente exigível, inclusive com vencimento antecipado em virtude do inadimplemento contratual.

Aduz que o contrato confere ao banco o direito de exigir o saldo devedor total em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, independentemente do vencimento final.

Sustenta que a capitalização de juros está permitida por lei e foi expressamente pactuada, não havendo irregularidade na composição dos encargos cobrados.

Assinala que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de operação de crédito para fomento de atividade empresarial rural, configurando relação de insumo e não de consumo, conforme precedentes do STJ.

Combate o pedido de inversão do ônus da prova e requer sua rejeição.

Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência do embargante.

Ao final, pugna pela improcedência dos embargos, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, e o prosseguimento da execução.

Preliminares analisadas no evento 30. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. II - FUNDAMENTO E DECISÃO A cédula de crédito bancário é titulo executivo extrajudicial reconhecido por lei (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004).

A propósito reza o artigo 28 da referida norma: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extrato de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º".

Sobre o mérito, antes de adentrar ao âmago da celeuma, é importante registrar que segundo a Súmula 381 do STJ em contratos bancários é vedado ao juiz conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Significa dizer que, ainda que tenha havido perícia unilateral por parte do embargante, somente as teses ventiladas na inicial que reputam eventuais ilegalidades serão consideradas. Súmula 381 - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Nesse passo, somente serão analisadas as supostas ilegalidades apontadas expressamente pelo autor na peça exordial de embargos, quais sejam: 1.

Ausencia de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo Na cédula assinada pelas partes há previsão de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento.

A referida cláusula não se mostra abusiva e, além de amplamente utilizada em contratos em geral, configura uma garantia ao credor de ver adimplido o seu débito em caso de mora.

Além disso, a evolução do débito foi anexado no evento01, doc08 do processo em anexo e não há nulidade formal, atendendo o disposto no artigo 798, inciso I, alínea b do CPC.

Desse modo, a cédula de crédito bancário contendo expressa previsão do valor disponibilizado, valor da parcela, data do vencimento e encargos incidentes, acompanhada de planilha de débito atualizada, atende aos requisitos formais previstos pelo artigo 28, § 2º I e II da Lei nº 10.931/2004, constituindo-se título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

Assim, indefiro as teses de ausência de liquidez e abusividade da referida cláusula. 2.

Encadeamento das operações Sustenta a parte embargante ser necessária a apresentação dos documentos relativos às operações que antecederam a contratação, para que seja realizada a análise completa das condições pactuadas. Contudo, verifica-se que a execução combatida está lastreada pelo aditivo n. 492.803.129 decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 40/01758-3, que fora anexado à petição inicial da execução, juntamente com a evolução da dívida, sendo desnecessária a juntada dos contratos primitivos que deram origem à divida negociada, já que a relação jurídica existente entre as partes foi novada, de forma expressa, conforme constou dos títulos, a partir da constituição de cada um.

Ademais, entendo que o fato de ser possível a revisão dos contratos anteriores não permite que tal seja discutido em sede de embargos do devedor. 3.

Onerosidade excessiva: taxa de juros superior ao contrato originário.

Capitalização sem expressa pactuação. É fato que o embargante buscou a instituição financeira embargada e contratou novas operações de crédito para o pagamento das anteriores e, para obtê-las, aderiu livremente aos termos das cédulas de crédito bancário que instruíram a execução, submetendo-se às taxas de juros e demais encargos fixados pelo embargado, com reduzida margem de negociação, o que bem caracteriza a natureza adesiva da contratação, mas não configura a ocorrência de abusividade, seja porque não houve coação para que o autor aderisse ao negócio e especialmente porque não foram utilizados índices em desacordo com o que foi contratado. Quantos aos juros remuneratórios, é cediço que são de livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial com a média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida correção, o que não é o caso dos autos. As taxas de juros, de livre fixação entre as partes, no caso dos autos foram prefixadas e o embargante teve o pleno conhecimento de seu valor mensal e anual, que não discrepam de modo significativo da média do mercado, de modo que desnecessário e mesmo incabível qualquer reequilíbrio ou readequação da cédula em favor do embargante, sem olvidar que a prática de juros elevados em operações bancárias é, além de usual, condição do próprio ajuste. As prestações contratadas livremente não são desproporcionais, já que os empréstimos foram feitos mediante a aplicação de taxas de juros muito próxima da média de mercado, não sendo admissível que o contratante adquira produto ou serviço sem diligenciar da maneira adequada e depois da formalização do negócio e concretização do contrato se arrependa, deixando de cumprir com a obrigação e insurgindo-se contra o ato jurídico perfeito. Os juros remuneram o capital emprestado e é através deles que a instituição financeira obtém o lucro, sendo livre a pactuação neste sentido. De qualquer modo, sabe-se que os Tribunais têm entendido permanecer os bancos e instituições financeiras, que compõem o Sistema Financeiro Nacional, excluídos das limitações impostas pela Lei da Usura, conforme estabelece a Súmula 596 do STF. No tocante à capitalização dos juros, todos os encargos foram pactuados de forma pré-fixada e o montante foi disponibilizado ao tomador de uma só vez, para devolução em parcelas certas, previamente ajustadas, não restando configurado o anatocismo, assim entendido o acúmulo exponencial de juros sobre juros.

O montante devido a cada mês já foi fixado de antemão, não sofrendo modificações periódicas mediante a cobrança de juros. Desta forma, não havendo qualquer ajuste a ser efetuado na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, mantenho-a em sua integralidade.

Evidencia-se ser incabível a pretensão do devedor de extinção da execução simplesmente deixando de pagar dívida assumida livremente, sem coação ou vícios do negócio jurídico, valendo reiterar o importe dos juros aplicados às parcelas não superou o limite previsto contratualmente, mesmo sendo calculados mensal ou anualmente. 4. Encargos de inadimplemento – ilegalidade e onerosidade excessiva. Argumenta a embargante que houve a ilícita capitalização na cobrança de juros remuneratórios, sem a apresentação de critérios claros na composição do saldo devedor. Entretanto, da análise do caso vertente, não há indícios mínimos da abusividade dos juros remuneratórios.

Todas as obrigações contratuais foram consignadas de forma clara nos títulos, com juros pré-fixados, com a expressa indicação do número e valor das parcelas, de forma a permitir conhecer os exatos termos e limites dos direitos e obrigações imputáveis a cada uma das partes, não havendo que se falar em violação do dever de informação da instituição financeira. Os contratos explicitam com meridiana clareza o valor total do débito e os juros pré-fixados incidentes na operação, denotando que a embargante conheceu os encargos desde o início da contratação. Ademais, é essencial destacar que eventual excesso não desnatura o título. Prosseguindo, a executada, ora embargante, não nega o inadimplemento de suas obrigações.

Assume seu descontrole financeiro e confessa ter contraído débitos em sequência.

Assim, buscar extinguir a execução, em ultima ratio, significa frustrar o pagamento da dívida, experimentando enriquecimento sem causa. Não obstante, sobre a alegada ilegalidade na cobrança dos juros, o título executivo na cláusula “encargos financeiros” prevê que a taxa de juros mensais será de 0,600 a.m correspondente a taxa efetiva de 7,2 a.a calculados por dia.

Portanto, a tese lançada na inicial de que haveria ilegalidade na forma de computar juros não está de acordo com o disposto no contrato.

A perícia anexada pelo autor leva a erro, porque utiliza a ficha gráfica da operação de renegociação, mas baseia-se no contrato originário.

Tampouco deve ser afastada a mora e a comissão de permanência, a primeira porque inexistente qualquer irregularidade no contrato para afastar a mora e a segunda porque o contrato objeto da execução na cláusula INADIMPLEMENTO não prevê comissão de permanência (evento01, doc07). 5. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural Por fim, quanto ao pedido de impenhorabilidade da propriedade rural, o imóvel que agora o embargante pretende ver declarado bem de família foi por ele dado em garantia na cédula original e ratificado no termo aditivo.

Na forma do art. 422 do CC, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

No caso dos autos, o pedido para declarar impenhorável o imóvel dado pelo próprio devedor em garantia revela-se contrário a boa-fé, sobretudo ao ponderar que sequer houve a inauguração de atos alienação da propriedade dada em garantia.

Em verdade, o que a parte pretende é a declaração da nulidade da garantia ofertada sem apontar nenhum vício no negócio jurídico.

O crédito tomado, aliás, foi com recursos do PRONAF (programa destinado à agricultura familiar), o que reforça a tese de que os valores reverteram em proveito da família.

Importante registrar que a parte embargante se aproveitou do bem ofertado em garantia para viabilizar a tomada de crédito e a pretensão nulidade da hipoteca figura nítido comportamento contraditório.

Neste sentido: (...) 4.

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que "a questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais.

Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório)" (REsp n. 1 .782.227/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 5.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2677153 PR 2024/0231676-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024) (...) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar 2.

Objetivando prestigiar a boa-fé, deve ser afastada a garantia da impenhorabilidade do bem de família no caso em que o devedor alienou fiduciariamente o imóvel, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório, sendo irrelevante a efetivação de construção nova local e posterior utilização como única residência do casal. 3.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . 4.

Apelo Improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000903620178170560, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 07/03/2024, Gabinete do Des.

Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Assim, tendo em vista a inexistência de irregularidades no instrumento jurídico objeto dos autos, de rigor a improcedência dos embargos.

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução aforados por Odemar Mendes Mascarenhas em face de Banco do Brasil S.A.. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios da parte adversa, que são arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. No mais determino: 1.

Caso haja interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, certifique-se e, após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Translade-se cópia desta decisão aos autos n. 00007833220228272705. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 12:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/05/2025 13:21

Conclusão para julgamento
12/05/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/04/2025 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/04/2025 15:19

Conclusão para julgamento
01/04/2025 14:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/03/2025 16:05

Conclusão para decisão
24/03/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/03/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:26

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 14:32

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/01/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 16:23

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/12/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/11/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/10/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
08/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2024 17:32

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 15:24

Conclusão para despacho
13/09/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
06/09/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 17:34

Decisão - Outras Decisões
13/05/2024 15:57

Conclusão para despacho
06/05/2024 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 14:10

Conclusão para despacho
19/12/2023 09:57

Protocolizada Petição
15/11/2023 21:49

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/09/2023 15:24

Conclusão para despacho
12/09/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2023 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
22/08/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/07/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2023 11:01

Decisão - Outras Decisões
18/05/2023 17:42

Conclusão para despacho
03/05/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2023 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 20:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/03/2023 16:40

Conclusão para despacho
16/03/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2023 21:34

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 12:45

Conclusão para despacho
06/02/2023 12:45

Processo Corretamente Autuado
06/02/2023 09:14

Distribuído por dependência - Número: 00007833220228272705/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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