18/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:24

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004033-78.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE: DAIR JOSÉ LOPESADVOGADO(A): INNIS ROSA DE CASTRO FARIA (OAB TO005430) DESPACHO/DECISÃO Delibero sobre as petições de evento 76 e evento 81.

Requerimentos dos executados (evento 76) Excesso de constrição e substituição de garantia Pontuo incipiente a alegação de excesso de constrição e o intento em modificar a penhora, no sentido de serem devolvidos os bens arrestados (evento 56) e que seja mantida apenas à constrição em imóvel do executado.

Isso porque o laudo de avaliação foi produzido de maneira unilateral (evento 76, anexo 2) não sendo possível inferir que lhe será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente, conforme artigo 847 do CPC.

Além do mais, resta pendente, no momento, o cumprimento do mandado de penhora e avaliação do bem por Oficial de Justiça especificamente nestes autos.

Por isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de substituição de penhora ou garantia.

Nulidade do arresto Não antevejo nenhuma nulidade no arresto realizado, o que decorreu do deferimento de decisão liminar (eventos 33 e 48).

Convém ressaltar que a defesa cabível na execução consiste nos embargos à execução, meio para executado se opor ao feito executivo e produzir as provas que demonstrar serem devidas, ou, eventualmente, caso apresente matéria de ordem pública que não dependa de dilação probatória adicional, poderá se valer do expediente da exceção de pré-executividade, o que não foi observado pelos executados no caso.

Assim, a alegação de nulidade por mera petição, sem observar os meios de defesa cabíveis na execução extrajudicial, é insuficiente para reconhecer qualquer mácula ao feito executivo.

Por isso, REJEITO a tese de nulidade apresentada de maneira incidental e desacompanhada de qualquer comprovação.

Uso indevido dos bens pelo exequente Conforme a decisão proferida no evento 33, a qual não foi objeto de recurso pelas partes, restou deferido o pedido para que o exequente figure como depositário dos bens, mas,

por outro lado, foi indeferida à solicitação de uso dos bens arrestados.

Para nortear especificamente essa questão, entretanto, deverá ser intimado previamente o exequente.

Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça Não vislumbro a ocorrência de nenhum destes fatores para justificar imposição de multa neste momento processual.

Tutela de urgência – restituição de bens Considerando o indeferimento da pretensão no sentido de substituir os bens penhorados, INDEFIRO, por consequência lógica, o pedido de devolução dos bens neste momento, porquanto permanecem hígidos os fundamentos contidos na decisão proferida no evento 33, não sendo apresentado pelos executados nenhum fundamento para modificar a conclusão adotada.

Requerimento do exequente (evento 81) Desconstituição de cláusula de impenhorabilidade Para viabilizar a análise do pedido de levantamento da cláusula, deverá a parte exequente juntar aos autos documentos adicionais que possam ilustrar os pormenores da relação que ensejou a imposição das cláusulas restritivas no imóvel, que consistem na Lei Municipal de Colinas do Tocantins nº 1.629/2018 e Decreto Municipal nº 16, de 11 de março de 2020.

Providências INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe se os bens indicados no evento 54, anexo 3, estão sendo utilizados; b) Junte aos autos a Lei Municipal nº 1.629/2018 e Decreto Municipal nº 16, de 11 de março de 2020.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
11/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:30

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:14

Conclusão para despacho
16/05/2025 18:31

Protocolizada Petição
16/05/2025 18:31

Protocolizada Petição
15/05/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
15/05/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/04/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:11

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:28

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:28

Protocolizada Petição
08/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:22

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/04/2025 14:25

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 18:30

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:41

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 64
12/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:14

Lavrada Certidão
12/03/2025 14:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557564, Subguia 84748 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,00
11/03/2025 14:43

Protocolizada Petição
11/03/2025 13:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5557564, Subguia 5485029
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/02/2025 16:27

Protocolizada Petição
28/02/2025 16:24

Protocolizada Petição
20/02/2025 15:38

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 12:31

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
31/01/2025 21:55

Decisão - Outras Decisões
30/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 17:33

Conclusão para despacho
29/01/2025 17:32

Lavrada Certidão
29/01/2025 10:11

Protocolizada Petição
29/01/2025 09:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
24/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
24/01/2025 17:19

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/12/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 09:57

Decisão - Concessão - Liminar
11/12/2024 23:51

Protocolizada Petição
11/12/2024 15:49

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:55

Conclusão para despacho
12/11/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:27

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:15

Conclusão para despacho
21/10/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/10/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:52

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:21

Conclusão para despacho
03/10/2024 03:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555474, Subguia 51314 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 7.822,31
30/09/2024 12:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555473, Subguia 50966 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.111,00
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 14:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555474, Subguia 5435430
11/09/2024 14:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - DAIR JOSÉ LOPES - Guia 5557564 - R$ 15,00
11/09/2024 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555473, Subguia 5435427
11/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
10/09/2024 13:26

Juntada - Certidão
10/09/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2024 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
09/09/2024 17:04

Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 15:40

Protocolizada Petição
09/09/2024 15:25

Protocolizada Petição
09/09/2024 15:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAIR JOSÉ LOPES - Guia 5555474 - R$ 15.644,63
09/09/2024 15:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAIR JOSÉ LOPES - Guia 5555473 - R$ 4.101,00
09/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00