15/07/2025 13:31

Protocolizada Petição
09/07/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
09/07/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027822-92.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO: MARDISA VEICULOS S/AADVOGADO(A): MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA (OAB PE23647D)REQUERIDO: H S CAMELOADVOGADO(A): JOÃO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB MA020063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:43

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 15:13

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/06/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0027822-92.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS BENINIADVOGADO(A): GRASIELE STORCK CHERUTI (OAB RS124943) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
26/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:25

Trânsito em Julgado
22/05/2025 16:58

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
22/05/2025 12:49

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
07/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
28/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
24/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
03/04/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/03/2025 15:41

Conclusão para julgamento
31/03/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
13/03/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2025 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109
24/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 22:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/02/2025 13:06

Conclusão para julgamento
05/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
31/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
29/01/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
13/01/2025 11:30

Protocolizada Petição
16/12/2024 06:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
16/12/2024 06:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/12/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/12/2024 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2024 23:07

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 12:56

Conclusão para despacho
10/12/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/12/2024 13:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)
09/12/2024 13:19

Retificação de Classe Processual
06/12/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:15

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
06/12/2024 11:48

Conclusão para decisão
05/12/2024 23:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2024 15:33

Conclusão para julgamento
02/10/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/09/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/09/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
12/09/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/07/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 16:55

Protocolizada Petição
15/05/2024 15:11

Conclusão para despacho
07/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
12/03/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/02/2024 15:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
23/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:08

Protocolizada Petição
14/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
01/02/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/01/2024 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2024 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2024 13:22

Lavrada Certidão
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/12/2023 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/12/2023 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/12/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
25/10/2023 08:33

Protocolizada Petição
04/10/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 18:11

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/08/2023 15:22

Protocolizada Petição
16/08/2023 14:53

Conclusão para despacho
16/08/2023 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/07/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:09

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2023 12:55

Conclusão para decisão
24/07/2023 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL3FAZJ)
24/07/2023 12:35

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
24/07/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 17:55

Decisão - Declaração - Incompetência
18/07/2023 12:43

Conclusão para decisão
18/07/2023 12:42

Processo Corretamente Autuado
17/07/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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