30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
30/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005777-16.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ADELMA MARTINS ARAUJOADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Adelma Martins Araujo contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser incabível, mantendo, assim, decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de produção de prova oral nos autos da ação movida contra a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (Autos nº 0005777-16.2025.8.27.2700).

Sustenta a agravante que o indeferimento da produção da prova oral configura cerceamento de defesa, contrariando o art. 130 do CPC, ao impossibilitar a elucidação de fatos essenciais para o deslinde da controvérsia, sobretudo a demonstração do abalo moral alegado.

Alega que houve diligência extrajudicial junto ao PROCON, sem êxito, e que as provas testemunhais seriam essenciais para demonstrar o sofrimento e o esforço empreendido para resolver a situação, agravada pela omissão da concessionária em prestar serviço essencial.

Invoca, ainda, o art. 369 do CPC, que garante às partes o direito de produzir todos os meios legais e moralmente legítimos de prova.

Reforça que a recusa na produção de provas pode comprometer o devido processo legal e levar à nulidade do processo.

Requer o provimento do Agravo para que seja autorizada a produção de prova oral, e eventualmente prova pericial, para instrução do feito.

Pois bem.

Após exame do presente recurso, verifica-se a ocorrência de óbice intransponível ao seu prosseguimento, impondo-se o seu não conhecimento.

Explico.

No caso posto em julgamento, verifica-se que o Magistrado monocrático proferiu sentença em 19/05/2025 (evento 50 da origem), situação que prejudica o processamento do presente Agravo Interno, na forma já reconhecida pela jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo o caso de aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

Homologado acordo no juízo de origem, resta prejudicado o agravo de instrumento.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ/RS, AI *00.***.*65-38, Rel.

Des.

ALZIR FELIPPE SCHMITZ, julgamento em 06/02/2019).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR CONCEDIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PERDA DO OBJETO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Realizado acordo entre as partes nos autos de origem e não mais subsistindo as razões da irresignação veiculada no agravo de instrumento interposto contra a concessão da liminar, não há qualquer razão para dar seguimento a dito recurso ou para suspender o seu processamento, podendo qualquer dos litigantes se valer de novo recurso em caso de nova deliberação judicial por descumprimento do homologado acordo. (TJ/MG, AI 1.0000.15.087568-0/003, Rel.

Des.

PEIXOTO HENRIQUES, julgamento em 02/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGANDO ACORDO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

Dispõe art. 932, III do CPC que incube ao Relator não conhecer do recurso prejudicado.

No caso em tela, foi noticiada a prolação de sentença pelo juízo da causa homologando acordo realizado entre as partes.

Perda superveniente do objeto do recurso, em razão da sentença, o que esvaziou por completo o recurso.

Recurso ao qual não se conhece, com fulcro no inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil. (TJ/RJ, AI 0040338-84.2018.819.0000, Rel.

Des.

LINDOLPHO MORAIS MARINHO, julgamento em 17/12/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A teor do inc.

III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

A superveniência de sentença implica o esvaziamento do conteúdo do recurso de Agravo de Instrumento, tornando-o prejudicado. (TJ/TO, AI 0028676-04.2018.827.0000, Rel.

Des.

EURÍPEDES LAMPUNIER, 5ª Turma da 2ª Câmara, julgado em 29/11/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

Resta prejudicado o exame do recurso de Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto, em razão de prolação de sentença que extinguiu o feito originário. (TJ/TO, AI 0028673-15.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

MARCO VILLAS BOAS, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2020).

Desta forma, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, ante a sua superveniente prejudicialidade.

Após as formalidades legais, providenciem-se as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
21/07/2025 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
18/06/2025 14:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
18/06/2025 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005777-16.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ADELMA MARTINS ARAUJOADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o agravo interno interposto (art. 1.021, § 2º CPC).
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
16/05/2025 20:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/05/2025 17:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 23:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
09/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
09/04/2025 13:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
08/04/2025 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
08/04/2025 23:22

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ADELMA MARTINS ARAUJO - Guia 5388406 - R$ 160,00
08/04/2025 23:22

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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