02/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048875-32.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA APARECIDA JULIA DA SILVA SANTANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:29

Conclusão para decisão
21/05/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/08/2024 14:01

Conclusão para despacho
25/08/2024 06:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
25/08/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/08/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2024 23:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/07/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/07/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2024 19:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
17/07/2024 16:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/06/2024 14:02

Conclusão para despacho
14/06/2024 14:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 13:59

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
13/06/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/05/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
03/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/04/2024 16:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2024 16:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 13:39

Conclusão para julgamento
21/03/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/03/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/03/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/03/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/01/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
28/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/12/2023 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:03

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:03

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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