18/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043060-25.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENYHAWRE DE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte (evento 185, PET1), HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente (evento 182, CALC2).

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
17/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/07/2025 15:39

Conclusão para decisão
08/07/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
08/07/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
30/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
13/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 157
30/05/2025 18:11

Lavrada Certidão
30/05/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 02/04/2025 18:32:42)
30/05/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 177 - Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - 30/05/2025 17:59:31)
30/05/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
30/05/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 171
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043060-25.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: LENYHAWRE DE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o decidido por este juízo (evento 85, DECDESPA1 e evento 108, DECDESPA1), observa-se que houve expedição de ROPV, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Assim, DETERMINO o cancelamento da ROPV, relativa aos honorários advocatícios (evento 156, RPV1). Após, conforme determinado outrora, tendo em vista a expedição do precatório para pagamento do crédito principal (evento 85, DECDESPA1), "intime-se o advogado para apresentar os cálculos dos honorários", no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/05/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
13/05/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
13/05/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
07/05/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 16:39

Conclusão para despacho
07/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/05/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
06/05/2025 21:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL2FAZ/2025/001755 processada no TJTO com o No. 00071732820258272700/TJTO
15/04/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 154
15/04/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 153
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 153 e 154
03/04/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
02/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:43

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
02/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/04/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 145 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/04/2025 14:33:12)
02/04/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/04/2025 14:33:12)
02/04/2025 14:40

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PRECATÓRIO 1 - Evento 143 - Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio - 02/04/2025 14:33:11
02/04/2025 14:33

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
06/03/2025 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
24/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/02/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
13/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 22:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/02/2025 22:45

Realizado Cálculo de Liquidação
04/02/2025 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2025 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
31/01/2025 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
29/01/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
27/01/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
16/12/2024 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
26/11/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/11/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
13/11/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/11/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
17/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 19:09

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/10/2024 19:09

Conta Atualizada
15/10/2024 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2024 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
07/10/2024 14:35

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 13:17

Conclusão para despacho
20/08/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/07/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
31/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
19/07/2024 12:21

Realizado Cálculo de Liquidação
15/07/2024 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2024 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
24/06/2024 10:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/06/2024 14:56

Conclusão para despacho
13/06/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/06/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
21/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 21:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
17/05/2024 21:32

Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
07/05/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 13:57

Conclusão para despacho
22/02/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
22/02/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
22/02/2024 13:32

Lavrada Certidão
20/02/2024 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
19/02/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/02/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
07/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/02/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
05/02/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/02/2024 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/02/2024 18:07

Lavrada Certidão
02/02/2024 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
02/02/2024 14:06

Decisão - Outras Decisões
19/10/2023 17:05

Conclusão para despacho
19/10/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
11/10/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/10/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/10/2023 11:22

Protocolizada Petição
22/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
21/09/2023 18:00

Realizado Cálculo de Liquidação
28/07/2023 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2023 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
28/07/2023 15:41

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 15:36

Conclusão para despacho
05/04/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/04/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/03/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
30/03/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/03/2023 17:03

Realizado Cálculo de Liquidação
30/01/2023 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2023 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
30/01/2023 15:36

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 14:24

Conclusão para despacho
26/10/2022 14:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS - EXCLUÍDA
04/08/2022 15:55

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 16:49

Conclusão para despacho
25/03/2022 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/02/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:14

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 12:52

Conclusão para decisão
22/11/2021 15:23

Distribuído por dependência - Número: 00016256120218272700/TO
22/11/2021 14:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
26/10/2021 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/09/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/09/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/09/2021 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2021 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/09/2021 17:59

Julgamento Anulado
25/08/2021 15:31

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
20/07/2021 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/07/2021 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/07/2021 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2021 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/06/2021 18:03

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
19/05/2021 18:08

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
12/05/2021 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
27/04/2021 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/04/2021 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
25/03/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2021 18:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/03/2021 18:02

Julgamento Anulado
19/02/2021 16:33

Protocolizada Petição
17/02/2021 18:24

Protocolizada Petição
17/02/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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