19/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008436-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB SP110947) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 83. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 134.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 13.565,12 (treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 145.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até março de 2025, como sendo de R$ 13.565,12 (treze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), homologando o cálculo do evento 140, PLAN3. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC a partir de abril de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
27/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
23/06/2025 17:35

Conclusão para decisão
10/06/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/06/2025 02:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008436-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: S3 EMPREENDIMENTOS COMERCIO E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB SP110947)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 140 - 28/05/2025 - PETIÇÃO Evento 137 - 31/03/2025 - Despacho Mero expediente
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
31/03/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 13:13

Conclusão para despacho
31/03/2025 13:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/03/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
31/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:54

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
25/03/2025 16:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/03/2025 16:52

Trânsito em Julgado
19/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/03/2025 11:34

Protocolizada Petição
12/03/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
12/03/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 08:48

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:44

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:45

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 213
04/02/2025 14:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
10/09/2024 17:03

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
09/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
23/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:46

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/05/2024 15:26

Conclusão para despacho
21/05/2024 15:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/05/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
08/05/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
25/04/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/04/2024 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
04/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2024 17:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2024 08:08

Conclusão para julgamento
21/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 88
15/03/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/02/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/02/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/02/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/02/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/02/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2024 12:17

Conclusão para julgamento
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/02/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
08/02/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/02/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/02/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/02/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2024 13:16

Protocolizada Petição
01/02/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/01/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
01/11/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/09/2023 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 14:04

Despacho - Mero expediente
27/09/2023 17:20

Conclusão para despacho
27/09/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
27/09/2023 16:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2023 15:55

Decisão - Declaração - Incompetência
22/09/2023 13:46

Conclusão para despacho
09/08/2023 14:53

Protocolizada Petição
18/07/2023 17:25

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
04/07/2023 12:38

Juntada - Outros documentos
03/07/2023 15:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2023 18:48

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 15:11

Conclusão para despacho
15/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/05/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2023 13:54

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 13:10

Conclusão para despacho
21/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 17:28

Conclusão para despacho
08/03/2023 17:28

Processo Corretamente Autuado
07/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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