06/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0018133-87.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MARIA FRANCINETE DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2024 17:33

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 16:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/09/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2024 07:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/08/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/08/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 16:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 14:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/06/2024 15:53

Conclusão para julgamento
24/06/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/06/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/06/2024 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 21:45

Despacho - Determinação de Citação
14/05/2024 17:35

Conclusão para despacho
14/05/2024 17:34

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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