11/07/2025 14:31

Conclusão para despacho
10/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
18/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
28/05/2025 00:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 23:00

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
25/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002129-72.2020.8.27.2742/TO REQUERENTE: ABRAÃO CARLOS BANDEIRA JUNIORADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na decisão que determinou a extinção do cumprimento de sentença sem a devida retenção das contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme normativos aplicáveis, especialmente o art. 42 da Portaria n.º 1894/2023, a Resolução CNJ n.º 303/2019 e a Portaria TJTO n.º 642/2018.

Sustenta o embargante que não houve manifestação quanto à necessidade de retenção das contribuições legais antes da expedição de alvará, tampouco houve sua intimação acerca do cálculo ou eventual dispensa de tais tributos.

A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sustentando que os embargos de declaração se tratam de mero inconformismo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

No caso, assiste parcial razão ao embargante.

De fato, a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença não analisou expressamente a questão relativa à retenção das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os valores pagos, tampouco determinou a observância das disposições legais e normativas aplicáveis ao caso.

Não se trata de rediscussão do mérito, mas de efetivo apontamento de omissão relevante que pode impactar a regularidade do pagamento dos valores devidos.

O recolhimento das contribuições obrigatórias é matéria de ordem pública e deve ser observado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verbas remuneratórias com incidência tributária.

Assim, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para complementar a decisão, determinando que, antes da liberação dos valores à parte exequente, seja observado no art. 36, parágrafo único, da Resolução CNJ n.º 303/2019 e na Portaria TJTO n.º 642/2018, quanto às retenções legais de imposto de renda e contribuições previdenciárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
16/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:52

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
25/11/2024 13:40

Conclusão para decisão
23/11/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
23/11/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/11/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:15

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 15:59

Conclusão para despacho
17/01/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
31/12/2023 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/11/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
27/11/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/11/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
27/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 13:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/11/2023 12:21

Conclusão para julgamento
27/11/2023 06:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
27/11/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/11/2023 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/11/2023 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 148004632023
24/11/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/11/2023 19:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148004632023
21/11/2023 06:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/11/2023 07:23

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 148004362023
09/11/2023 21:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
09/11/2023 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2023 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 16:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148004362023
09/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 07:23

Protocolizada Petição
01/11/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/11/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/11/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/11/2023 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/11/2023 11:31

Protocolizada Petição
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/08/2023 19:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/08/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/08/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 19:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
29/08/2023 19:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/08/2023 13:02

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/07/2023 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/07/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/06/2023 00:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/06/2023 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/06/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 21:13

Decisão - Outras Decisões
07/05/2022 10:07

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
07/05/2022 10:07

Trânsito em Julgado
29/04/2022 16:01

Conclusão para despacho
02/12/2021 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/12/2021 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/12/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 17:01

Protocolizada Petição
17/11/2021 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/09/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 17:25

Despacho - Mero expediente
02/09/2021 17:28

Conclusão para despacho
02/09/2021 17:26

Protocolizada Petição
02/09/2021 17:24

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOXAM1ECIV
02/09/2021 17:24

Processo Reativado
02/09/2021 17:14

Protocolizada Petição
31/08/2021 09:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> 1STREC Número: 00029065220218272700
15/03/2021 11:51

Remessa - por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal - p/ SGB07
15/03/2021 11:51

Remessa Externa - -> TJTO
15/03/2021 09:35

Decisão - Outras Decisões
20/10/2020 00:18

Protocolizada Petição
25/06/2020 13:30

Conclusão para julgamento
25/06/2020 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/06/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
20/05/2020 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2020 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/05/2020 15:10

Protocolizada Petição
18/05/2020 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
16/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/04/2020 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/04/2020 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/04/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/04/2020 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/04/2020 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/03/2020 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 20/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
20/03/2020 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/03/2020 até 19/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
28/02/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2020 16:25

Conclusão para julgamento
26/02/2020 15:05

Protocolizada Petição
18/02/2020 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2020 09:26

Decisão - Outras Decisões
06/02/2020 16:01

Protocolizada Petição
06/02/2020 13:53

Conclusão para decisão
06/02/2020 13:52

Processo Corretamente Autuado
06/02/2020 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00