18/07/2025 22:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008718-04.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: VILMAR DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, bem como informou a necessidade de retenção tributárias (Evento53).

Pois bem.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente, no Evento57, atualizado até maio/2025, para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/06/2025 13:21

Conclusão para decisão
01/06/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/06/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008718-04.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: VILMAR DIAS DA SILVAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 53 - 17/05/2025 - PETIÇÃO Evento 49 - 09/04/2025 - Despacho Mero expediente
19/05/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 17:17

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:56

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
23/02/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:48

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 16:16

Conclusão para despacho
28/01/2025 14:12

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
23/01/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:17

Trânsito em Julgado
26/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 16:26

Conclusão para julgamento
08/10/2024 17:46

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/10/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
01/10/2024 13:43

Conclusão para julgamento
01/10/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
24/09/2024 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 10:33

Protocolizada Petição
01/08/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 22:28

Conclusão para despacho
17/07/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/07/2024 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/07/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:11

Despacho - Determinação de Citação
05/07/2024 12:29

Conclusão para despacho
05/07/2024 12:29

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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