17/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052091-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: INALVA CANDIDO DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por INALVA CANDIDO DE SOUZA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensável o relatório.

Decido.

No caso em apreço, há pedido de desistência formulado pela parte autora.

Desnecessária a oitiva da parte contrária, conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais.

Sobre o tema, é firme o entendimento extraído do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo judicial sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se.

Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
15/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 16:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
08/07/2025 16:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/07/2025 16:49

Conclusão para decisão
30/06/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052091-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: INALVA CANDIDO DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifico a existência de vício insanável durante a tramitação do feito, decorrente da ausência de intimação válida da parte autora. A despeito da determinação constante no evento n. 13, verifico que não houve a habilitação do advogado da parte autora na capa processual, o que deve ser retificado, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC). Ante o exposto, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: i) Retifique-se a autuação, habilitando o advogado da parte autora; ii) Intime-se a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; iii) Intimem-se as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; Por fim: iv) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 13:52

Conclusão para julgamento
13/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
23/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/12/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/12/2024 12:23

Conclusão para despacho
11/12/2024 10:39

Protocolizada Petição
10/12/2024 23:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/12/2024 17:59

Conclusão para decisão
10/12/2024 17:59

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
10/12/2024 13:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/12/2024 11:26

Decisão - Declaração - Incompetência
05/12/2024 17:23

Conclusão para despacho
05/12/2024 09:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - INALVA CANDIDO DE SOUZA - Guia 5620757 - R$ 50,00
05/12/2024 09:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - INALVA CANDIDO DE SOUZA - Guia 5620756 - R$ 39,00
05/12/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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