17/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 21:01

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 11:53

Conclusão para despacho
16/07/2025 11:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
11/07/2025 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0046657-94.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JUVENAL PINTO DA SILVAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:31

Trânsito em Julgado
10/06/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046657-94.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JUVENAL PINTO DA SILVAADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal.

HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (?evento 12, CALC2???) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 19.449,50 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) referentes1 aos valores retroativos da promoção referente à graduação "2º Tenente QOAS", inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

DETERMINO a desvinculação do MINISTÉRIO PÚBLICO da capa dos autos.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:08

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
19/02/2025 13:18

Conclusão para julgamento
19/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:28

Despacho - Determinação de Citação
28/11/2024 12:31

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:14

Protocolizada Petição
26/11/2024 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:13

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/11/2024 12:56

Conclusão para despacho
05/11/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/11/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:42

Processo Corretamente Autuado
31/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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