TJTO - 0016739-35.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB: 05200/TO

CPF *38.***.*80-49

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA MARIA DA SILVA

CPF *96.***.*07-04

Advogados

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

CPF *26.***.*87-37

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 002621/TO

CPF *75.***.*63-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 19:39

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2025 19:39

    Trânsito em Julgado

  • 09/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 20/06/2025 09:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 09:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 12/06/2025 09:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 12/06/2025 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 12/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0016739-35.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000477-53.2019.8.27.2710/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)AGRAVADO: RAIMUNDA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    CONTRATOS BANCÁRIOS.

    SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SOBRESTA A DEMANDA.

    CONFORMIDADE COM O ARTIGO 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a suspensão de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiária previdenciária, idosa, analfabeta, que alega não ter contratado empréstimo consignado cujos valores foram descontados de seu benefício.

    Sustenta-se a falsidade na assinatura contratual e requer-se anulação do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

    O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito com fundamento na admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), o qual abrange controvérsias análogas.

    A parte agravante pleiteia a revogação da suspensão, alegando peculiaridades no caso e prejuízo à razoável duração do processo.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se o processo individual, no qual se debate a validade de contrato bancário supostamente não celebrado pela autora, deve permanecer suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), ou se há fundamento jurídico para autorizar o prosseguimento da demanda com base em eventual distinção do caso concreto.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A suspensão dos processos individuais é obrigatória nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), não cabendo ao magistrado deliberar discricionariamente sobre sua aplicação. 4.

    O IRDR 5/TJTO abrange exatamente as controvérsias apresentadas no caso concreto: alegações de inexistência de empréstimo consignado, necessidade de inversão do ônus da prova, natureza in re ipsa dos danos morais e risco de litigância de má-fé.

    A abrangência do incidente foi ampliada por questão de ordem para alcançar todos os contratos bancários, independentemente de sua natureza jurídica. 5.

    Não se verifica a existência de elementos fáticos ou jurídicos aptos a caracterizar a distinção do caso em relação às teses discutidas no IRDR, tampouco foi formulado pedido específico de distinção com base no § 9º do artigo 1.037 do Código de Processo Civil. 5.

    A alegação de hipervulnerabilidade da autora, ainda que relevante, não afasta a incidência do IRDR, especialmente porque os temas em debate no incidente tratam diretamente da proteção do consumidor e das garantias processuais pertinentes à sua condição. 6.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer a obrigatoriedade da suspensão dos feitos afetados por IRDR, sendo inaplicável, no caso, qualquer exceção fundada no poder geral de cautela.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    A suspensão do processo individual que versa sobre a existência ou validade de contrato bancário é medida obrigatória nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que abarque as controvérsias discutidas na demanda. 2.

    O prosseguimento da demanda suspensa somente será autorizado mediante demonstração de distinção fática ou jurídica relevante nos termos do artigo 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 3.

    A existência de alegações relativas à hipervulnerabilidade da parte autora ou à necessidade de produção de prova pericial não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a suspensão determinada em razão de IRDR já admitido, sobretudo quando os temas discutidos no incidente abrangem integralmente a matéria objeto da lide.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 982, I; 1.015, I; 1.037, § 9º.

    Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Tribunal Pleno, Rel.

    Des.

    Eurípedes Lamounier, j. 16.11.2023; TJTO, QO no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Tribunal Pleno, j. 15.02.2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada que determinou a suspensão do processo, por se tratar de matéria afeita ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 28 de maio de 2025.    

  • 11/06/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2025 15:58

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 08/06/2025 15:58

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/05/2025 08:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 30/05/2025 08:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 29/05/2025 18:52

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 29/05/2025 18:52

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/05/2025 13:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 05/05/2025 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 05/05/2025 13:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73

  • 25/04/2025 08:13

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 25/04/2025 08:13

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/03/2025 14:02

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 07/03/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 12/02/2025 03:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/02/2025 08:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 03/02/2025 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/01/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2025 16:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 29/01/2025 16:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

  • 28/11/2024 16:54

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 28/11/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 20/11/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 13/11/2024 13:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/11/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 30/10/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/10/2024 14:20

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 29/10/2024 14:20

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/10/2024 12:00

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 25/10/2024 11:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 25/10/2024 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 23/10/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2024 08:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02

  • 06/10/2024 08:31

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 01/10/2024 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5557953 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 01/10/2024 16:13

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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