24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020943-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)AUTOR: OZIAS FERREIRA LEMOS JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)RÉU: ROSIVAL MOREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): SAULO JOSE DA SILVA (OAB GO048027) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS ajuizada por PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIOR e OZIAS FERREIRA LEMOS JUNIOR em desfavor de ROSIVAL MOREIRA CAVALCANTE, todos qualificados nos autos.

Narram os requerentes que foi firmado um Instrumento Particular de Construção entre OZIAS FERREIRA LEMOS JUNIOR e o requerido no valor total de R$ 111.468,00 (cento e onze mil e quatrocentos e sessenta e oito reais), com previsão de pagamento quinzenal pelo demandado, em 11 (onze) parcelas de R$ 9.250,00 (nove mil e duzentos e cinquenta reais) e uma de R$ 9.718,00 (nove mil e setecentos e dezoito reais).

Sustentam que o requerido repassou a quantia de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), mas não adimpliu 4 (quatro) prestações seguidas sob o argumento de que não possuía mais dinheiro e por esse motivo solicitou a interrupção da obra.

Destacam que quando o requerido pediu a paralisação da obra, esta já estava 80% (oitenta por cento) concluída, o que ocasionou em prejuízos aos requerentes.

Alegam que enviaram uma notificação extrajudicial ao demandado, no entanto este encaminhou uma notificação resposta e respondeu que o autor PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIOR era uma pessoa estranha ao contrato por não constar o seu nome no quadro societário da empresa, o que tornaria o instrumento jurídico nulo.

Além disso, expõem que o requerido afirmou que a obra estava concluída em 69% (sessenta e nove por cento) por um laudo emitido pela Caixa Econômica Federal, o qual não foi apresentado, mas também que a referida instituição financeira não liberou os valores previstos em contrato de financiamento.

Intimada para se manifestar acerca da possível incorreção do valor da causa, a parte autora se manifestou no sentido de renúncia expressa do valor que exorbita a competência dos juizados. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a Lei nº 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis serão competentes ao julgamento da causa de menor complexidade, cujo teto não exceda 40 (quarenta) salários mínimos.

A propósito: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) (Grifo não original). Na mesma toada, Conforme Enunciado 39 do Fonaje: “Em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. (Grifo não original).

Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil importa observar que o valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda.

Nesse sentido, vejamos o teor do art. 292, inc.

IV do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (Grifo não original).

Neste sentido,extrai-se dos autos que os autores atribuíram à causa o valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) (evento 1, INIC1, pág. 9 e 10).

Todavia, no caso em apreço, os requerentes pretendem a rescisão de instrumento particular de construção, no valor total de R$ 111.468,00 (cento e onze mil quatrocentos e sessenta e oito reais) (evento 1, CONTR10, pág. 5).

Dessa forma, deve ser observado a pretensão econômica total pretendida pela parte autora, qual seja, o valor da negociação entabulada entre as partes, além da reparação por danos.

Ademais, constata-se que a parte requerida realizou um pedido contraposto no valor de R$ 75.867,00 (setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais) (evento 37, CONT1, pág. 11 e 12), o qual não teve manifestação dos requerentes.

Ainda que se considerasse a possível renúncia da parte autora, o disposto no art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95, considerando que não se trata de pedido condenatório, onde por óbvio, a parte autora poderia renunciar a parte de seu direito.

Como se trata de pedido de rescisão de negócio jurídico entabulado, não há como afastar a norma do art. 292, II do CPC.

Portanto, imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço da incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se a baixa definitiva.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
23/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 15:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/07/2025 14:20

Protocolizada Petição
22/07/2025 14:11

Conclusão para julgamento
22/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
14/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
11/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020943-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)AUTOR: OZIAS FERREIRA LEMOS JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)RÉU: ROSIVAL MOREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): SAULO JOSE DA SILVA (OAB GO048027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS ajuizada por PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIOR e PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIOR em face de ROSIVAL MOREIRA CAVALCANTE, todos qualificados nos autos.

Inicialmente, de se pontuar que a Lei nº 9.099/95 dispõe que os juizados especiais cíveis serão competentes ao julgamento da causa de menor complexidade, cujo teto não exceda 40 (quarenta) salários mínimos.

A propósito: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) (Grifo não original).

Na mesma toada, conforme Enunciado 39 do Fonaje: “Em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. (Grifo não original).

Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil importa observar que o valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda.

Nesse sentido, vejamos o teor do art. 292, inc.

II do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (Grifo não original).

Neste sentido, extrai-se dos autos que os autores atribuíram à causa o valor total de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) (evento 1, INIC1, pág. 9 e 10).

Todavia, no caso em apreço, os requerentes pretendem a rescisão de instrumento particular de construção, no valor total de R$ 111.468,00 (cento e onze mil quatrocentos e sessenta e oito reais) (evento 1, CONTR10, pág. 5).

Dessa forma, deve ser observado a pretensão econômica total pretendida pela parte autora, qual seja, o valor da negociação entabulada entre as partes, além da reparação por danos.

Ademais, constata-se que a parte requerida realizou um pedido contraposto no valor de R$ 75.867,00 (setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais) (evento 37, CONT1, pág. 11 e 12), o qual não teve manifestação dos requerentes.

Portanto, vislumbra-se em tese a possibilidade de reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em razão da incompatibilidade do valor da causa com o rito sumaríssimo.

Nesse aspecto, o princípio da não surpresa estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento do qual ainda não tenha dado oportunidade das partes se manifestarem (artigo 9°, caput, c/c artigo 10, ambos do Código de Processo Civil).

Ante ao exposto, sendo a incompetência absoluta do juízo matéria não arguida durante o andamento processual, não pode o juiz reconhecê-la de ofício de modo que deve ser concedida às partes a oportunidade de se manifestarem.

Assim, DETERMINO: A intimação de ambas as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, parágrafo 3° do Código de Processo Civil).

Após, retornem os autos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
10/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2025 17:54

Conclusão para julgamento
30/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
28/05/2025 01:57

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
23/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020943-69.2023.8.27.2729/TO AUTOR: PERSIVAL DA CRUZ SALES JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)AUTOR: OZIAS FERREIRA LEMOS JUNIORADVOGADO(A): VINICIUS MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB TO9531)RÉU: ROSIVAL MOREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): SAULO JOSE DA SILVA (OAB GO048027) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
22/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/05/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
22/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:40

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
12/05/2025 16:44

Protocolizada Petição
12/05/2025 14:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 12/05/2025 14:00. Refer. Evento 92
07/05/2025 13:47

Conclusão para despacho
28/03/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
19/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2025 12:11

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 12/05/2025 14:00
05/02/2025 14:18

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
22/01/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:15

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 17:56

Conclusão para despacho
12/12/2024 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/12/2024 14:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/12/2024 14:00. Refer. Evento 65
11/12/2024 19:54

Juntada - Certidão
11/12/2024 14:13

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
16/09/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/09/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/09/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/09/2024 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/12/2024 14:00
29/08/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
29/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/08/2024 22:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2024 16:22

Conclusão para julgamento
15/05/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/05/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
08/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
16/04/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/04/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
03/04/2024 16:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/02/2024 14:22

Conclusão para despacho
26/01/2024 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/01/2024 15:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/01/2024 15:00. Refer. Evento 27
26/01/2024 15:16

Protocolizada Petição
26/01/2024 14:59

Protocolizada Petição
26/01/2024 13:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/01/2024 09:25

Protocolizada Petição
06/12/2023 16:45

Protocolizada Petição
05/12/2023 11:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
27/11/2023 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
27/11/2023 13:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/09/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
28/09/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/09/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2023 13:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 26/01/2024 15:00
11/09/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
11/09/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/09/2023 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
06/09/2023 16:40

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/09/2023 16:30. Refer. Evento 11
05/09/2023 22:20

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
05/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2023 16:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
18/07/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
13/07/2023 17:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
13/07/2023 17:15

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/07/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/07/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/07/2023 17:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 06/09/2023 16:30
21/06/2023 13:40

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 17:42

Conclusão para despacho
01/06/2023 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
01/06/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/06/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:28

Processo Corretamente Autuado
30/05/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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