06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002377-04.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: VALDEMIR ALVES DOS REISADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:51

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 12:31

Conclusão para despacho
25/06/2025 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/06/2025 16:59

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
23/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:08

Trânsito em Julgado
04/06/2025 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002377-04.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: VALDEMIR ALVES DOS REISADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 1, CALC9?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referente à promoção nível/referência "3º Sargento para a graduação de 2º Sargento", cujos efeitos financeiros ocorreram desde 21/04/2021 (evento 1, EXTR4)?, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 13:07

Conclusão para julgamento
27/03/2025 18:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
12/03/2025 15:42

Conclusão para julgamento
11/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:49

Protocolizada Petição
24/02/2025 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 13:19

Despacho - Determinação de Citação
22/01/2025 12:09

Conclusão para despacho
21/01/2025 17:30

Processo Corretamente Autuado
21/01/2025 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/01/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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