29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051209-78.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: PATRÍCIA DA SILVA ALCÂNTARAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534, caput, do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos. 3.

Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
15/10/2024 16:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
15/10/2024 16:07

Trânsito em Julgado
27/09/2024 02:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2024 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
12/09/2024 15:42

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/09/2024 13:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
12/09/2024 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
12/09/2024 09:55

Juntada - Documento - Voto
03/09/2024 13:01

Juntada - Documento - Certidão
29/08/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2024 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2024 14:00 Sequencial: 103
27/08/2024 17:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
27/08/2024 17:40

Juntada - Documento - Relatório
04/07/2024 16:20

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
04/07/2024 16:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/07/2024 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
26/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/05/2024 16:54

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
17/05/2024 16:54

Despacho - Mero Expediente
13/05/2024 16:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
13/05/2024 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 16:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
25/04/2024 16:35

Despacho - Mero Expediente
23/04/2024 14:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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