02/07/2025 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
27/06/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
23/06/2025 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 07:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
11/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
10/06/2025 17:39

Conta Atualizada
09/06/2025 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
09/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007272-34.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZADVOGADO(A): DAIANE DIAS DA SILVA (OAB TO007830)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado não impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, limitando-se a pleitear a dilação do prazo concedido (Evento118).

Pois bem. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, porquanto o requerimento está desprovido de qualquer justificativa válida.

Como cediço, não impugnada a execução, o juiz poderá ordenar o seu pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente para que produzam seus efeitos, nos termos do artigo 535, 3º, do CPC.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
23/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 17:27

Trânsito em Julgado
14/03/2025 11:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/03/2025 13:20

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
05/03/2025 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/02/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 14:31

Conclusão para despacho
31/01/2025 16:25

Protocolizada Petição
31/01/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/01/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
12/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/11/2024 17:34

Conclusão para despacho
30/10/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:25

Protocolizada Petição
08/10/2024 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/09/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
11/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:01

Decisão - Outras Decisões
07/06/2024 14:39

Conclusão para despacho
06/06/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/06/2024 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/05/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 21:37

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
29/11/2023 16:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUREPREC
29/11/2023 16:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/11/2023 16:01

Trânsito em Julgado
28/11/2023 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/11/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
30/10/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2023 14:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/09/2023 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
26/09/2023 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/09/2023 16:51

Publicação de Pauta
14/09/2023 15:14

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/09/2023 13:22

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
05/06/2023 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/05/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/05/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
03/05/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 20:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 14:29

Publicação de Pauta
14/04/2023 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 137
15/02/2023 16:00

Conclusão para decisão
15/02/2023 12:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/02/2023 06:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/01/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/01/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/01/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:21

Decisão - Outras Decisões
02/12/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
01/12/2022 17:12

Conclusão para decisão
01/12/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2022 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/11/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 17:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
07/11/2022 12:02

Conclusão para decisão
05/11/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/10/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:10

Despacho - Mero expediente
20/09/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2022 14:04

Conclusão para decisão
15/09/2022 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/07/2022 14:17

Conclusão para julgamento
12/07/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/07/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2022 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2022 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2022 17:36

Despacho - Mero expediente
31/05/2022 16:07

Conclusão para despacho
31/05/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
18/05/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2022 16:15

Decisão - Concessão - Liminar
10/05/2022 12:34

Conclusão para decisão
10/05/2022 12:34

Processo Corretamente Autuado
10/05/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00