28/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018959-84.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: GREICE CAETANO SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente ao reembolso das custas processuais e taxas judiciárias.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnado, visto que houve uma duplicidade nos valores relativos às custas processuais e taxas judiciárias pagas pela impugnada.

Esse é o relatório do essencial.

DECIDO.

Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC).

Conforme se denota, a sentença proferida no evento 82 acolheu os pedidos formulados na petição inicial e condenou a impugnante aos ônus de sucumbência da presente demanda, conforme se transcreve trecho do dispositivo: Ademais, em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais, se houve adiantamento, e das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (0031752-26.2020.8.27.2729).

Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido atualizado, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 101), denota-se que constou da planilha os valores relativos às despesas com custas processuais e taxas judiciárias decorrentes do ajuizamento da presente ação, as quais foram devidamente pagas e comprovadas nos autos nos eventos 18 e 79.

Portanto, não há falar em duplicidade quanto ao reembolso das despesas decorrentes do presente processo, visto que a parte impugnada pleiteia apenas aquilo que foi efetivamente pago e comprovado.

Desta feita, concluo que o impugnado apresentou os cálculos dos valores do reembolso das custas processuais e taxas judiciárias em conformidade com o que fora determinado no título executivo judicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 113.

Após o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado dos danos morais, honorários advocatícios, custas e taxas, conforme os cálculos do evento 101. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
26/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
26/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 06:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018959-84.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: GREICE CAETANO SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 03/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
29/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:38

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 15:13

Conclusão para despacho
31/03/2025 15:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/03/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/03/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/03/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:57

Trânsito em Julgado
18/03/2025 15:05

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00189598420228272729/TJTO
13/01/2025 14:32

Juntada - Certidão
05/11/2024 18:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
05/11/2024 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
16/09/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
13/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/08/2024 18:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2024 12:34

Conclusão para despacho
28/05/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
28/05/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5478831, Subguia 25830 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 162,79
28/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5478832, Subguia 25586 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 105,19
27/05/2024 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478832, Subguia 5405813
27/05/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478831, Subguia 5405812
27/05/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GREICE CAETANO SOUZA DE OLIVEIRA - Guia 5478832 - R$ 105,19
27/05/2024 11:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GREICE CAETANO SOUZA DE OLIVEIRA - Guia 5478831 - R$ 162,79
08/05/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/04/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/02/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/02/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/02/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2024 12:34

Conclusão para decisão
29/01/2024 18:11

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/12/2023 16:42

Conclusão para julgamento
03/12/2023 15:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/09/2023 14:28

Conclusão para julgamento
19/09/2023 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/09/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/07/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:10

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 11:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
17/04/2023 13:19

Conclusão para despacho
17/04/2023 12:32

Protocolizada Petição
27/03/2023 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
27/03/2023 17:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/03/2023 17:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
24/03/2023 17:18

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 15:08

Conclusão para despacho
12/12/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/11/2022 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/10/2022 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/10/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/09/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/09/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/09/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/08/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/08/2022 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2022 21:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2022 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2022 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2022 17:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/07/2022 15:49

Conclusão para despacho
14/07/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 14:42

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 11:30

Conclusão para despacho
25/05/2022 19:01

Despacho - Mero expediente
25/05/2022 13:56

Conclusão para despacho
25/05/2022 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
25/05/2022 11:02

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/05/2022 11:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/05/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2022 16:58

Decisão - Declaração - Incompetência
19/05/2022 15:05

Conclusão para decisão
19/05/2022 15:04

Processo Corretamente Autuado
19/05/2022 15:04

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
19/05/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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