16/07/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 01:27

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005880-61.2024.8.27.2731/TOAUTOR: PEDRO HENRIQUE MEDINA XAVIERADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer em favor do requerente PEDRO HENRIQUE MEDINA XAVIER, consistente em elaborar todos atos preparatórios e definitivos, para a promoção de SOLDADO para CABO, no dia 21/04/2020 nos termos do art. 3º da Leis nº 2.575/2012 com a retroação do ato tardio da promoção de 21 de abril de 2021 para 21 de abril de 2020, com efeitos funcionais.

Fica ainda pelo demandado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que estabeleço em R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS) reais em favor do patrono da parte autora, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, bem como das custas judiciais conforme ADI 0025933-55.2017.827.0000, Rel.

Des.

JOÃO RIGO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018 e ADI n. 0025764-68.2017.827.0000.

Rel.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER votado no dia 11/09/2019.

Sentença NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, pois o valor da condenação evidentemente não ultrapassará o teto legal do art. 496, §3º II, do CPC.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Tendo em vista a Recomendação 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a intimação da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eProc.
21/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/03/2025 13:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 14:22

Conclusão para decisão
05/02/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
23/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 16:24

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 12:40

Conclusão para decisão
30/09/2024 08:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO HENRIQUE MEDINA XAVIER - Guia 5569648 - R$ 50,00
30/09/2024 08:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO HENRIQUE MEDINA XAVIER - Guia 5569647 - R$ 39,00
30/09/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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