TJTO - 0035883-39.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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20/06/2025 04:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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04/06/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:31
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 12:17
Conclusão para despacho
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04/06/2025 12:17
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 00:48
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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25/05/2025 23:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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21/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035883-39.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SÔNIA MARLENE DE MORAIS NERYADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 14:25
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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16/05/2025 14:23
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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16/05/2025 14:20
Trânsito em Julgado
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02/05/2025 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/03/2025 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/03/2025 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:04
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:06)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 430
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05/03/2025 15:58
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 13:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/11/2024 22:55
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/08/2024 16:04
Conclusão para despacho
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06/08/2024 12:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/08/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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08/07/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 18:34
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/02/2024 12:55
Conclusão para despacho
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16/02/2024 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/01/2024 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/01/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/01/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/01/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 11:42
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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09/01/2024 14:58
Conclusão para despacho
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09/01/2024 14:58
Recebido os autos
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08/01/2024 16:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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20/12/2023 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/12/2023 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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15/12/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/12/2023 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/11/2023 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/11/2023 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/11/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/11/2023 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/11/2023 14:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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22/11/2023 14:10
Conclusão para julgamento
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22/11/2023 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/11/2023 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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16/11/2023 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/11/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 12:46
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/11/2023 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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10/11/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/11/2023 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/11/2023 14:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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31/10/2023 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 16:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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20/10/2023 08:45
Protocolizada Petição
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04/10/2023 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/09/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/09/2023 11:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 17:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/09/2023 17:39
Despacho - Mero expediente
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13/09/2023 17:09
Conclusão para despacho
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13/09/2023 17:09
Processo Corretamente Autuado
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13/09/2023 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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