31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000402-65.2025.8.27.2722/TO AUTOR: IVANILDE DAS MERCES MUNIS PEREIRAADVOGADO(A): JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): NATHALIA MIRANDA GOMES CARNEIRO (OAB PI022660)ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, converto o julgamento em diligência.

DA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA A parte ré apresentou contestação (ev.19).

A parte autora apresentou réplica, intempestiva (ev.35).

DAS PRELIMINARES Da Incompetência - necessidade de perícia Rejeito o pedido de incompetência por necessidade de perícia, tendo em vista que a parte não contesta a contratação do empréstimo, mas, sim, aduz ter realizado acordo e pagamento das parcelas, todavia, seu nome está inserido SCR indevidamente.

Assim, não há necessidade de apurar a validade do contrato, posto que não há controvérsia quanto a contratação do empréstimo.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida.

Da Inépcia da Inicial Da atenta análise da exordial, percebe-se que, ao contrário do que arguiu a defesa, o comprovante de endereço não é documento essencial à lide, e a inicial contém pedidos certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial.

Outrossim, o endereço indicado no comprovante é compatível com o constante nos quadros da Receita Federal: Preliminar, REJEITADA.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Intime(m)-se as parte (s) para manifestar(em) se pretende(m) produzir mais alguma prova, em especial rol prévio de testemunhas, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Pena: Preclusão.

Requerida prova oral: Certifique-se e Intimem-se as partes a apresentarem rol prévio de testemunhas. Prazo de 15(quinze) dias. Pena: Preclusão.

Com o rol: Designe-se audiência de instrução por videoconferência, de acordo com datas e horários disponíveis por este juízo, a qual será realizada na plataforma YEALINK.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Promova-se o lançamento da movimentação: "Decisão - Saneamento e Organização do processo".

Intimem-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
30/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2025 14:44

Conclusão para decisão
30/07/2025 09:43

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2025 14:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 14:52

Conclusão para decisão
12/06/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
10/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
06/06/2025 01:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
06/06/2025 01:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000402-65.2025.8.27.2722/TORELATOR: MIRIAN ALVES DOURADOAUTOR: IVANILDE DAS MERCES MUNIS PEREIRAADVOGADO(A): JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): NATHALIA MIRANDA GOMES CARNEIRO (OAB PI022660)ADVOGADO(A): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB PE032766)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 26/05/2025 - Lavrada Certidão
26/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
26/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:30

Lavrada Certidão
26/05/2025 10:12

Protocolizada Petição
24/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 16:09

Protocolizada Petição
23/05/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
23/05/2025 15:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
22/05/2025 11:48

Juntada - Informações
21/05/2025 14:10

Protocolizada Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
07/05/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 17:05

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
06/05/2025 17:04

Lavrada Certidão
06/05/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/04/2025 13:55

Juntada - Certidão
23/04/2025 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 23/05/2025 15:30
14/04/2025 14:39

Protocolizada Petição
18/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:48

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
23/02/2025 10:57

Conclusão para decisão
21/02/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/02/2025 15:12

Conclusão para decisão
31/01/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/01/2025 13:45

Conclusão para despacho
13/01/2025 13:45

Processo Corretamente Autuado
13/01/2025 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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