09/07/2025 16:54

Baixa Definitiva
09/07/2025 16:52

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
28/05/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/05/2025 22:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
22/05/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010398-90.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011364-05.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. 2.

A decisão embargada considerou ausente a comprovação objetiva da menor onerosidade da medida proposta e a não apresentação da apólice, motivo pelo qual manteve o indeferimento da substituição da penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar dispositivos legais suscitados no agravo, especialmente os arts. 835, §2º, 847 e 848 do CPC, art. 15 da Lei nº 6.830/1980 e precedentes do STJ, sobre a possibilidade de substituição da penhora por seguro garantia judicial, ainda que sem a anuência da Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 5.

O acórdão embargado analisou os fundamentos jurídicos relevantes, incluindo o art. 835, §2º, do CPC, e considerou ausente a comprovação da idoneidade e suficiência do seguro, devido à não apresentação da apólice. 6.

A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando a matéria for devidamente enfrentada de forma implícita ou suficiente, inclusive para fins de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos legais essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados. 2.

A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial depende da demonstração da idoneidade, suficiência e validade da nova garantia, nos termos do art. 835, §2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 835, §2º, 847 e 848; Lei nº 6.830/1980, art. 15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.034.482/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.394.986/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.05.2019; TJTO, Agravo de Instrumento 0006696-73.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, 2ª Câmara Cível, j. 02.08.2023; TJTO, Apelação Cível 0015352-10.2020.8.27.2737, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Gab. da Desa.

Jacqueline Adorno, j. 06.04.2022, DJe 26.04.2022.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
15/05/2025 17:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 14:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/05/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/05/2025 19:04

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:14

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 137
29/04/2025 11:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
29/04/2025 11:17

Juntada - Documento - Relatório
05/03/2025 16:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
05/03/2025 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2024 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/12/2024 16:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
12/12/2024 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/12/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/12/2024 10:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
06/12/2024 10:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/12/2024 14:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
05/12/2024 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
05/12/2024 08:41

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:24

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 36
18/11/2024 15:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/11/2024 11:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
18/11/2024 11:53

Juntada - Documento - Relatório
07/10/2024 12:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378315, Subguia 3540 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
29/07/2024 18:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
25/07/2024 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
22/07/2024 13:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378315, Subguia 5372222
22/07/2024 13:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO BMG S.A - Guia 5378315 - R$ 24,00
18/07/2024 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 13:40

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
17/07/2024 13:40

Despacho - Mero Expediente
16/07/2024 15:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
16/07/2024 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
16/07/2024 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:31

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
01/07/2024 14:31

Despacho - Mero Expediente
01/07/2024 12:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/06/2024 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:49

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
12/06/2024 15:49

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
11/06/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5475308 Situação: Pago. Boleto Pago.
11/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 46 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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