TJTO - 0026804-36.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026804-36.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: YARLLA MARTINS GONCALVES SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 29/05/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos -
30/05/2025 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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30/05/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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30/05/2025 14:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
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30/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 17:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
29/05/2025 16:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
29/05/2025 15:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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29/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 14:45
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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11/03/2025 14:54
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
11/03/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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17/02/2025 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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17/02/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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14/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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14/02/2025 15:51
Conta Atualizada
-
14/02/2025 14:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/02/2025 16:03
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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27/01/2025 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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17/12/2024 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/12/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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12/12/2024 22:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 22:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 15:25
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
09/12/2024 17:26
Conclusão para despacho
-
09/12/2024 17:25
Trânsito em Julgado
-
04/11/2024 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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24/10/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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24/10/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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23/10/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/10/2024 22:57
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
26/08/2024 13:59
Conclusão para decisão
-
22/08/2024 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
-
22/08/2024 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/08/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/08/2024 19:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
25/06/2024 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2024 18:46
Despacho - Mero expediente
-
24/06/2024 11:28
Conclusão para despacho
-
24/06/2024 11:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
21/06/2024 15:11
Protocolizada Petição
-
21/06/2024 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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21/06/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/06/2024 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 15:58
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
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20/06/2024 15:57
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
17/06/2024 16:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/06/2024 15:48
Trânsito em Julgado
-
11/06/2024 12:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2024 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/06/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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04/06/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/06/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/06/2024 17:37
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
-
03/06/2024 17:31
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2024 14:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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22/05/2024 17:23
Publicação de Pauta
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06/05/2024 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/05/2024 15:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 138
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09/02/2024 12:57
Conclusão para despacho
-
09/02/2024 09:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/02/2024 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/02/2024 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2024 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/02/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/02/2024 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 15:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/11/2023 12:32
Conclusão para despacho
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07/11/2023 12:32
Recebido os autos
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07/11/2023 01:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
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30/10/2023 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/10/2023 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/10/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 09:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/10/2023 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/10/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/10/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2023 15:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/09/2023 15:32
Conclusão para julgamento
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01/09/2023 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2023 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2023 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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28/08/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 14:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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25/08/2023 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2023 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/08/2023 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/08/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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22/08/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/08/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2023 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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21/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/07/2023 18:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2023 18:13
Despacho - Mero expediente
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10/07/2023 17:27
Conclusão para despacho
-
10/07/2023 17:26
Processo Corretamente Autuado
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10/07/2023 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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