26/06/2025 16:40

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:40

Trânsito em Julgado
11/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0024497-12.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: THEILA MARTINS COSTA EIRELIADVOGADO(A): ANDERLANE MARQUES SILVA (OAB TO008826) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO. É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Os pressupostos processuais são requisitos indispensáveis para a existência, validade e desenvolvimento regular do processo, e sua ausência pode compromete o andamento da ação.

A citação é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal.

No caso em análise, a parte autora, embora devidamente intimada, não forneceu o endereço completo e atualizado da parte ré, permanecendo inerte.

A falta de endereço implica no pressuposto de constituição válida do processo, pois, sem a citação, não se efetiva a triangularização processual, que envolve a participação do autor, réu e juiz. Portanto, a ausência desse ato essencial, inviabiliza o regular prosseguimento da demanda.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença, pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo interposição de recurso, intimem a parte adversa pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar as contrarrazões, por fim, faça a remessa à Turma Recursal; 3- Havendo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema E-proc.
23/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 16:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/02/2025 16:33

Conclusão para despacho
03/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 14:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/09/2024 16:34

Juntada - Outros documentos
09/09/2024 18:00

Juntada - Outros documentos
07/08/2024 12:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/04/2024 17:09

Conclusão para julgamento
18/04/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 09:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
25/10/2023 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/10/2023 13:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
12/09/2023 14:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2023 17:26

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 15:44

Conclusão para despacho
23/06/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:31

Processo Corretamente Autuado
22/06/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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