TJTO - 0002042-05.2022.8.27.2724

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

RENATA DE JESUS BARROS

WALTER BORGES PEREIRA

Advogados

JOAO BATISTA BORGES LUZ SILVA

CPF *73.***.*37-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

RICARDO VICENTE DA SILVA

CPF *03.***.*72-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 02/07/2025 15:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 02/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 16/06/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 13/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº 0002042-05.2022.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002042-05.2022.8.27.2724/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: RENATA DE JESUS BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA BORGES LUZ SILVA (OAB MA010275)APELANTE: WALTER BORGES PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA BORGES LUZ SILVA (OAB MA010275) Ementa: DIREITO PENAL.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    RECURSOS DEFENSIVOS.

    ABSOLVIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO.

    IRRELEVÂNCIA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    PALAVRA DOS POLICIAIS.

    VERSÕES COESAS.

    DESÍGNIO MERCANTIL EVIDENCIADO.

    CONDENAÇÕES MANTIDAS.

    PRIVILÉGIO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06.

    INCIDÊNCIA.

    CABIMENTO.

    RÉ QUE ATUOU SOB CONDIÇÃO DE "MULA".

    QUANTIDADE DE DROGAS.

    IRRELEVANCIA NO PRESENTE CASO.

    DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA.

    RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações criminais interpostas, separadamente, contra sentença que condenou réus pela prática do crime de tráfico ilegal de drogas, e os absolveu do crime de associação para o tráfico de drogas. 2.

    Em suas razões, o primeiro apelante requer sua absolvição em relação ao crime de tráfico ilegal de drogas, com base na insuficiência de provas.

    A segunda apelante, por sua vez, reconhece a materialidade e autoria delitivas, mas postula pelo reconhecimento do privilégio, argumentando que sua condição de “mula” não evidencia, por si só, dedicação a atividades criminosas.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas colhidas durante a persecução penal são suficientes para fundamentar a condenação do primeiro apelante; e (ii) analisar se a condição de “mula” evidencia a dedicação à criminalidade, inviabilizando o reconhecimento do tráfico privilegiado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A palavra dos policiais militares configura prova idônea e apta a servir de suporte probatório quando firmes e coesas, e, sobretudo, quando não houver qualquer dado concreto capaz de infirmá-las. 5.

    A confissão espontânea na fase inquisitiva, se corroborada por outros elementos de prova, justifica a condenação, sendo irrelevante a retratação na fase judicial. 6.

    Restando demonstrada a posse e transporte de elevada quantidade de cocaína pelos réus, cuja destinação mercantil é evidente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 7.

    Especificamente em casos de "mulas", a quantidade de drogas, por si só, não indica dedicação à atividade criminosa, tratando-se, pois, de característica inerente a tal atividade. 8.

    Não se verificando dos autos elementos objetivos a demonstrarem a dedicação da recorrente à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, deve ser aplicada a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 9.

    O réu encontra-se na condição de mula, a hipótese é de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas à menor fração legal (1/6), conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recursos conhecidos, e apenas um deles provido, para reconhecer o tráfico privilegiado à recorrente.

    Tese de julgamento: "1. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de entorpecentes, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. 2. A jurisprudência do c.

    STJ, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como "mula", por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso. 3.  Se o agente, na condição de "mula", transportou grande quantidade de drogas, adequada é a fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06." Dispositivos legais citados: Lei n.º 11.343/06, artigo 33.

    Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.175.758/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; AgRg no HC n. 908.475/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0004115-89.2023.8.27.2731, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 06/08/2024, juntado aos autos em 09/08/2024 17:51:18; TJTO, Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000938-03.2017.8.27.2740, Rel.

    JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 16:49:40.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por WALTER BORGES PEREIRA, mantendo a sentença em todos os seus termos, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RENATA DE JESUS BARROS, a fim de reconhecer a ela o tráfico privilegiado, redimensionando suas penas.

    Ainda, condeno o Recorrente WALTER BORGES PEREIRA ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade do adimplemento subordinado ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao caso (artigo 3º, do Código de Processo Penal) e isento a recorrente RENATA do pagamento das custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 10 de junho de 2025.    

  • 12/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 18:43

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02

  • 11/06/2025 18:43

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 11/06/2025 13:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04

  • 11/06/2025 13:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 10/06/2025 18:09

    Juntada - Documento - Voto

  • 04/06/2025 13:42

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/06/2025 13:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 02/06/2025 13:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 28/05/2025 10:47

    Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB10 -> CCR02

  • 28/05/2025 10:47

    Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

  • 28/03/2025 13:50

    Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB10

  • 28/03/2025 13:50

    Juntada - Documento - Relatório

  • 28/01/2025 12:59

    Remessa Interna - CCR02 -> SGB04

  • 28/01/2025 12:59

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 28/01/2025 10:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/01/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 18:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02

  • 08/01/2025 18:43

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCR02

  • 17/12/2024 09:51

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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