TJTO - 0035484-15.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 10:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0035484-15.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035484-15.2020.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: SELE NORTE 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB TO104111)ADVOGADO(A): ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB SP153968) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
TEMA REPETITIVO 437/STJ.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de conformidade do acórdão recorrido com o Tema 437/STJ. 2.
A agravante sustenta que a tese do STJ não se aplicaria ao caso concreto, alegando insuficiência da prova documental e falta de valoração da prova oral produzida, em afronta ao art. 371 do CPC.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a ausência de produção de prova pericial e a não valoração da prova oral configuram cerceamento de defesa, afastando a aplicação do Tema 437/STJ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese firmada no Tema 437/STJ, no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante a suficiência dos elementos documentais constantes dos autos”. 5.
O órgão colegiado, de forma fundamentada, concluiu que “não constitui afronta ao contraditório e ampla defesa a não determinação de perícia contábil se o objeto da ação se restringe a questão de direito e estão presentes subsídios probatórios suficientes ao exame do mérito de forma justa e efetiva”.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “O exercício do poder de valorar as provas constantes dos autos é legítimo e não exige a realização de outras provas, salvo se imprescindíveis”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.398/PR; TJTO, Apelação Cível 0023582-02.2019.8.27.2729.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/06/2025 13:46:30)
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10/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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10/06/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/06/2025 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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09/06/2025 18:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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09/06/2025 12:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2025 16:39
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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27/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 28
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05/05/2025 15:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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05/05/2025 15:40
Juntada - Documento - Relatório
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12/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386850, Subguia 5222 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
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11/03/2025 12:28
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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11/03/2025 07:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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11/03/2025 07:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/03/2025 09:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386850, Subguia 5375322
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07/03/2025 09:42
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SELE NORTE 2 LOCADORA DE VEICULOS LTDA - Guia 5386850 - R$ 290,00
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06/03/2025 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2025 18:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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05/03/2025 18:13
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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06/02/2025 08:35
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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30/01/2025 20:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/01/2025 20:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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02/12/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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18/11/2024 19:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/11/2024 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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06/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/11/2024 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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31/10/2024 10:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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31/10/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/10/2024 07:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/10/2024 07:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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30/10/2024 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/10/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/10/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 16:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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24/10/2024 16:41
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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16/09/2024 12:43
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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16/09/2024 12:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/09/2024 15:06
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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12/09/2024 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2024 13:54
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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20/07/2024 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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26/06/2024 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2024 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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29/05/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2024 17:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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28/05/2024 17:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/05/2024 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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23/05/2024 21:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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22/05/2024 17:04
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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22/05/2024 17:04
Juntada - Documento - Voto
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17/05/2024 15:04
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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17/05/2024 13:17
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/05/2024 16:55
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/04/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2024 13:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 00:00</b><br>Sequencial: 336
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15/04/2024 11:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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15/04/2024 11:36
Juntada - Documento - Relatório
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14/03/2024 14:21
Conclusão para julgamento
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14/03/2024 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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