27/06/2025 16:00

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:50

Trânsito em Julgado
17/06/2025 21:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
28/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29
21/05/2025 12:25

Recebimento - Retorno do MP com ciência
20/05/2025 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001176-64.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049619-90.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: MARIA DALVA DIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)ADVOGADO(A): BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622)AGRAVANTE: IVAN DIAS NASCIMENTOADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)ADVOGADO(A): BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622)AGRAVANTE: CLAUDIA REGINA DIAS DO NASCIMENTO ALMONDESADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)ADVOGADO(A): BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622)AGRAVANTE: JANDIRO CLAUDIO DIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)ADVOGADO(A): BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622)AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DIAS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RERICKSON DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB TO010651)ADVOGADO(A): BRENDA LORRANE DA SILVA LACERDA (OAB TO012622) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO JUDICIAL PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E INTERESSE DO HERDEIRO MENOR.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas/TO, que, nos autos da ação de Inventário Judicial pelo Rito de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Antônio Ribeiro do Nascimento, indeferiu pedido de tutela de urgência para autorizar a alienação antecipada de veículo pertencente ao espólio.

Os agravantes alegam risco de depreciação do bem, prejuízos à massa hereditária e necessidade de preservação dos interesses do herdeiro menor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência que autorize a alienação antecipada de bem móvel do espólio, antes da partilha, no curso do inventário, com vistas à proteção do acervo hereditário e dos interesses do herdeiro menor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que ausente o perigo de irreversibilidade da medida. 4.

O art. 619 do CPC permite a alienação antecipada de bens do espólio em situações excepcionais, desde que haja concordância dos herdeiros, autorização judicial e recolhimento dos tributos devidos, especialmente quando demonstrado risco de deterioração do bem. 5.

No caso, comprovada a concordância dos herdeiros maiores, a existência de proposta concreta de compra e a urgência na alienação, em razão da depreciação do veículo e das despesas de manutenção, que representam prejuízo patrimonial ao acervo hereditário e aos herdeiros, estando preenchidos os requisitos legais para a medida. 6.

Com efeito, a autorização judicial da venda está condicionada à avaliação do veículo e depósito judicial do produto, preservando-se os direitos de todos os herdeiros, com reserva da quota-parte do herdeiro menor, sem comprometer o regular processamento do inventário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1.

A alienação antecipada de bem integrante do espólio é admissível, antes da partilha, quando evidenciada a concordância dos herdeiros, a urgência da medida e a observância das garantias legais, nos termos do art. 619 do CPC. 2.

A tutela de urgência pode ser concedida para autorizar a alienação, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 619.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2258664-40.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Alberto de Salles, j. 20.03.2023;TJDFT, AI 0739424-36.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, j. 09.11.2023; TJMG, AI 10000210525747001, Rel.

Des.

Bitencourt Marcondes, j. 22.07.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão agravada, para autorizar a avaliação e a posterior alienação do veículo VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6 POWER 2010/2011, cor vermelha, Placa MWC3927/TO, Renavam *02.***.*36-14, pertencente ao espólio de ANTÔNIO RIBEIRO DO NASCIMENTO; com a ressalva de que o produto da alienação seja integralmente depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário, devendo a inventariante comprovar a formalização da operação e o depósito da quantia respectiva, de modo a resguardar a quota-parte do herdeiro menor e os demais direitos sucessórios eventualmente existentes, até ulterior deliberação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:16

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:16

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/05/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
15/05/2025 11:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
15/05/2025 11:38

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 359
07/04/2025 22:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
07/04/2025 22:17

Juntada - Documento - Relatório
05/03/2025 17:27

Conclusão para julgamento
05/03/2025 15:49

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
05/03/2025 12:02

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/03/2025 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:43

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/02/2025 10:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/02/2025 21:23

Conclusão para decisão
04/02/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
04/02/2025 20:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARIA DALVA DIAS DO NASCIMENTO - Guia 5385496 - R$ 48,00
04/02/2025 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 20:13

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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