17/06/2025 17:28

Remessa Externa para o STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Protocolo: 0006554982025827270020250617172811
17/06/2025 16:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
17/06/2025 16:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/06/2025 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 14:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/06/2025 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 0006554-98.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010669-77.2017.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEPACIENTE: ALLAN PATRICK GALDINO DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDO (OAB GO038401) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE LIMITA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pedido de restituição de prazo recursal, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do acórdão condenatório proferido em apelação criminal. 2.

A defesa alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a ciência da condenação somente se deu no curso da execução penal. 3.

Ordem liminar indeferida.

Ministério Público opinou pela denegação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do réu, da decisão proferida em segundo grau de jurisdição, constitui nulidade apta a afastar o trânsito em julgado do acórdão condenatório e ensejar a reabertura de prazo recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a intimação pessoal do réu somente é exigível para sentenças condenatórias proferidas em primeiro grau, conforme interpretação restritiva do art. 392 do CPP. 6.

Nos casos de condenação em segundo grau, é suficiente a intimação do defensor regularmente constituído, inclusive por meio eletrônico, conforme previsto na legislação processual. 7.

Não se demonstrou prejuízo concreto nem ausência absoluta de intimação no caso concreto, sendo a defesa intimada regularmente via sistema eletrônico. 8.

A ausência de contato entre réu e defensor não é causa bastante para infirmar o trânsito em julgado consolidado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: “1.

Não é exigível a intimação pessoal do réu do acórdão condenatório proferido em segundo grau de jurisdição, bastando a intimação regular do defensor por meio eletrônico. 2.

A ausência de comunicação entre réu e defensor não configura, por si só, nulidade do trânsito em julgado regularmente certificado.” ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER O WRIT e, no mérito, DENEGAR A ORDEM EM DEFINITIVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de junho de 2025.
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCR02
09/06/2025 18:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/06/2025 15:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB10
05/06/2025 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade
05/06/2025 12:44

Juntada - Documento - Voto
02/06/2025 17:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 14:02

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB10 -> CCR02
02/06/2025 14:02

Juntada - Documento - Relatório
30/05/2025 16:22

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 13:53

Remessa Interna - CCR02 -> SGB10
13/05/2025 13:53

Conclusão para despacho
13/05/2025 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCR02
07/05/2025 16:01

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
05/05/2025 17:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB10)
05/05/2025 17:07

Remessa Interna para redistribuir - CCR02 -> DISTR
02/05/2025 18:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
02/05/2025 18:22

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
24/04/2025 11:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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