08/07/2025 16:19

Conclusão para decisão
11/06/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
09/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
06/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0031744-44.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RAISA DE PAULA CARNIEL (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ADVOGADO(A): CORALINA FERREIRA MILHOMEM (OAB TO011257) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/03/2025 17:08

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/03/2025 15:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
05/03/2025 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/02/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
13/02/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
06/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
04/02/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
15/01/2025 11:29

Protocolizada Petição
14/01/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
14/01/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
08/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 21:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/11/2024 14:04

Conclusão para julgamento
26/11/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
25/11/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
21/11/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
21/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2024 14:15

Conclusão para julgamento
18/10/2024 14:14

Lavrada Certidão
18/10/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - PETIÇÃO - 10/09/2024 15:27:55)
17/10/2024 22:50

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 13:30

Audiência - de Instrução - realizada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 09/07/2024 15:30. Refer. Evento 95
10/09/2024 13:57

Conclusão para despacho
02/09/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/08/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:10

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 13:28

Protocolizada Petição
19/07/2024 12:48

Protocolizada Petição
11/07/2024 19:40

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:37

Conclusão para decisão
10/07/2024 11:06

Protocolizada Petição
09/07/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 18:49

Publicação de Ata
09/07/2024 15:11

Protocolizada Petição
09/07/2024 15:06

Protocolizada Petição
08/07/2024 18:10

Conclusão para despacho
21/06/2024 18:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
19/06/2024 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
14/06/2024 19:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
12/06/2024 23:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/06/2024 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/06/2024 17:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/06/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
06/06/2024 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
06/06/2024 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/06/2024 17:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
06/06/2024 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/06/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
22/05/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
17/05/2024 13:35

Conclusão para despacho
16/05/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
16/05/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/05/2024 22:09

Decisão - Outras Decisões
09/05/2024 16:59

Audiência - de Instrução - designada - Local 5º Juizado Especial de Palmas - 09/07/2024 15:30
06/05/2024 13:40

Conclusão para decisão
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
22/04/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
16/04/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:56

Decisão - Não-Admissão - Embargos Infringentes
04/04/2024 18:23

Conclusão para decisão
01/04/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/03/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/03/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 06/03/2024 16:13:28)
14/03/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
14/03/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/03/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/03/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/02/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
22/02/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/02/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/02/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 19:20

Decisão - Outras Decisões
19/01/2024 14:17

Conclusão para despacho
17/01/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
22/12/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/12/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 16:06

Conclusão para despacho
28/11/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/11/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
14/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/11/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/11/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2023 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/10/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 10:40

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:40

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:39

Protocolizada Petição
18/10/2023 10:16

Protocolizada Petição
17/10/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 18:39

Lavrada Certidão
17/10/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2023 13:33

Conclusão para despacho
13/10/2023 16:35

Protocolizada Petição
11/10/2023 16:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
12/09/2023 13:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
12/09/2023 13:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 09:52

Protocolizada Petição
04/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
04/09/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
27/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/08/2023 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2023 05:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2023 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 18:27

Despacho - Mero expediente
17/08/2023 15:18

Conclusão para despacho
17/08/2023 15:17

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
17/08/2023 14:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/08/2023 14:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 13:27

Decisão - Declaração - Incompetência
16/08/2023 17:23

Conclusão para despacho
16/08/2023 17:23

Processo Corretamente Autuado
16/08/2023 17:19

Protocolizada Petição
16/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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