05/09/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
05/09/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:26

Juntada - Informações
04/09/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
04/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013004-15.2020.8.27.2706/TO REQUERIDO: MARIA COSTA DE SOUSAADVOGADO(A): MARIELLE COSTA DE SOUSA FERREIRA CAMILO (OAB TO009538)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

A parte exequente requer a expedição de carta de crédito para protesto e o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes, alegando estar realizando buscas por bens penhoráveis em nome dos executados.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 774, faculta ao juiz determinar a busca de bens penhoráveis, devendo ser esgotadas as diligências ordinárias antes da aplicação de medidas coercitivas, conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, enquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, respeitados os limites da proporcionalidade.

O artigo 591 do Código Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens, evidenciando a necessidade de prévia investigação patrimonial.

O Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, impõe cautelas adicionais quanto aos mecanismos de cobrança.

POSTO ISSO, defiro parcialmente o pedido formulado para determinar que se proceda à consulta da existência de eventuais bens registrados em nome do executado através do sistema INFOJUD, devendo ser pesquisadas as 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

A consulta deverá abranger todos os bens móveis e imóveis declarados pelo executado, devendo ser juntada aos autos somente a parte da declaração na qual constem tais informações patrimoniais.

Após a juntada do resultado da pesquisa patrimonial, abram-se vistas à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste acerca dos bens eventualmente localizados e requeira as medidas que entender pertinentes.

Caso a consulta não revele a existência de bens suficientes para garantir a execução, poderá a parte credora renovar os pedidos de expedição de carta de crédito para protesto e inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, oportunidade em que serão analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da efetividade executiva.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:03

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 01:28

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
25/05/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/05/2025 13:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013004-15.2020.8.27.2706/TOREQUERIDO: MARIA COSTA DE SOUSAADVOGADO(A): MARIELLE COSTA DE SOUSA FERREIRA CAMILO (OAB TO009538)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)DESPACHO/DECISÃODestarte, proceda-se com a consulta da existência de eventuais bens registrados em nome do executado, através do sistema INFOJUD, sendo a pesquisa das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal, devendo ser juntada aos autos somente a parte da declaração na qual constem os bens (móveis e imóveis) do(s) executado(s).

Após, juntado aos autos o resultado da pesquisa, vistas à parte exequente para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
21/05/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
21/05/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
21/05/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:08

Juntada - Informações
21/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 15:26

Conclusão para despacho
20/03/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
20/03/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/03/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:11

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
29/01/2025 18:11

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
29/01/2025 17:46

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
28/01/2025 17:41

Decisão - Outras Decisões
15/10/2024 13:29

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
11/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:35

Juntada - Informações
22/08/2024 16:31

Lavrada Certidão
05/08/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
05/08/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/04/2024 17:09

Conclusão para despacho
08/04/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/04/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/04/2024 13:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:30

Despacho - Mero expediente
19/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
14/02/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2024 13:39

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 14:06

Conclusão para despacho
21/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82
05/09/2023 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
21/08/2023 12:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
20/08/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/08/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:35

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM ->
16/08/2023 15:57

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA3ECIV Número: 00130041520208272706
04/05/2023 16:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
04/05/2023 16:54

Lavrada Certidão
04/05/2023 16:53

Lavrada Certidão
04/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/04/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
27/03/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
22/02/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2023 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2023 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2023 12:27

Juntada - Informações
29/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
27/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
14/12/2022 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
06/12/2022 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0017743-65.2019.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 46
06/12/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2022 22:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
21/11/2022 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2022 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2022 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2022 09:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/11/2022 15:37

Juntada - Informações
24/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
22/09/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
05/09/2022 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2022 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2022 13:06

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 15:41

Juntada - Informações
28/06/2022 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
24/06/2022 17:41

Processo Corretamente Autuado
02/02/2022 14:07

Conclusão para despacho
01/02/2022 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/02/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/01/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 08:10

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 13:11

Conclusão para despacho
14/10/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/10/2021 08:33

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/07/2021 15:05

Expedido Carta pelo Correio
28/07/2021 15:05

Expedido Carta pelo Correio
08/02/2021 17:31

Despacho - Mero expediente
09/07/2020 12:35

Conclusão para despacho
09/07/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/06/2020 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2020 08:13

Protocolizada Petição
05/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
28/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/05/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2020 13:31

Despacho - Mero expediente
05/05/2020 13:46

Conclusão para despacho
05/05/2020 13:45

Lavrada Certidão
05/05/2020 13:28

Distribuído por dependência - Número: 00177436520198272706

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00