22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021364-15.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736)AGRAVANTE: EVA LINDA PEREIRA DE RAMOSADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

HOME CARE.

OMISSÃO CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SUS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2- Constatada omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que o tratamento domiciliar na modalidade home care não é previsto na estrutura do SUS, conforme a Portaria MS nº 706/2012 e Nota Técnica nº 2.906/2024, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos apenas para suprir tal vício. 3- A omissão, entretanto, não possui força para modificar o julgamento, pois a concessão da tutela baseou-se em prescrição médica específica, respaldada por robustos elementos clínicos que demonstram a urgência e necessidade do tratamento, com base na proteção constitucional ao direito à vida e à saúde (art. 6º e art. 196 da CF/88). 4- A responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação da saúde pública autoriza a condenação do Estado, independentemente da suposta competência municipal.

Eventual redirecionamento do cumprimento ou pleito de ressarcimento deve ser buscado em sede própria, não podendo limitar ou postergar o acesso imediato do cidadão ao tratamento necessário. 5- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhes efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
21/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/07/2025 14:20:50)
21/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/07/2025 14:20:50)
21/07/2025 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 129 e 130
21/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
21/07/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
21/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
18/07/2025 17:22

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
18/07/2025 14:31

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
18/07/2025 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
17/07/2025 14:22

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 29
07/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0021364-15.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736) AGRAVANTE: EVA LINDA PEREIRA DE RAMOS ADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 03 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
03/07/2025 17:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
26/06/2025 18:31

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
26/06/2025 18:31

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2025 13:25

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
20/06/2025 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 111 e 110
18/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021364-15.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00104788520248272722/TO)RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736)AGRAVANTE: EVA LINDA PEREIRA DE RAMOSADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 16/05/2025 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
16/06/2025 15:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
16/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 14:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/06/2025 18:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
11/06/2025 18:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/06/2025 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
28/05/2025 18:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021364-15.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736)AGRAVANTE: EVA LINDA PEREIRA DE RAMOSADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

PACIENTE IDOSA EM ESTADO GRAVÍSSIMO.

TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

RECUSA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO.

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.

DEFERIMENTO DE TUTELA.

RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme inteligência dos artigos 196 e 198, §1º, da Constituição Federal. 2- Demonstrada por laudo médico a imprescindibilidade do tratamento domiciliar intensivo (home care), com acompanhamento por equipe multidisciplinar, para a preservação da vida e integridade da paciente, revela-se ilegal e abusiva a negativa de sua prestação pelo Poder Público. 3- A necessidade do tratamento home care decorre da indicação médica e visa assegurar o direito fundamental à vida e à saúde, que não pode ser frustrado por limitações administrativas ou ausência de previsão específica em políticas públicas. 4- Em sede de cognição sumária, restando demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe para garantir o imediato atendimento à paciente, afastando-se, neste contexto, a tese de isonomia do SUS para situações excepcionais de gravidade clínica comprovada. 5- Precedentes do STJ e do TJTO consolidam o entendimento da obrigatoriedade da prestação do tratamento domiciliar (home care) quando evidenciada sua imprescindibilidade para a preservação da saúde e da vida do paciente. 6- Recurso conhecido e provido para determinar ao Estado do Tocantins que forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, o tratamento domiciliar (home care) à paciente Eva Linda Pereira de Ramos, conforme prescrição médica, enquanto necessário.

Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da agravante para determinar ao ESTADO DO TOCANTINS que forneça para a paciente EVA LINDA PEREIRA DE RAMOS, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da presente decisão, o tratamento domiciliar na modalidade "home care", que a mesmo necessita, conforme prescrição médica, e, pelo período que for necessário.

Agravo interno prejudicado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 92
19/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 13:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 13:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 19:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
16/05/2025 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/05/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:16

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:46:57)
30/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 42
25/04/2025 17:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
25/04/2025 17:42

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 15:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
23/04/2025 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
25/03/2025 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 56 e 62
21/03/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/03/2025 16:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/03/2025 13:21

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
14/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/03/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/02/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:29

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
27/02/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/02/2025 15:38

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
25/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/02/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/02/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 44
19/02/2025 10:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 18:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
18/02/2025 18:41

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
18/02/2025 15:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
18/02/2025 15:47

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
12/02/2025 13:36

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
12/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/02/2025 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/02/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
06/02/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 15:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
06/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/02/2025 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/02/2025 08:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 17
23/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2025 23:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
15/01/2025 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 26
15/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/01/2025 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
14/01/2025 16:57

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
14/01/2025 16:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
14/01/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/01/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 14:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
08/01/2025 14:17

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
02/01/2025 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 15
02/01/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/01/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/12/2024 13:53

Remessa Interna - PLANT -> SGB09
31/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2024 13:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/12/2024 11:19

Remessa Interna - SGB09 -> PLANT
30/12/2024 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 7
30/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/12/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/12/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 21:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/12/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
29/12/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EVA LINDA PEREIRA DE RAMOS - Guia 5384584 - R$ 48,00
29/12/2024 16:58

Remessa Interna - SGB09 -> PLANT
29/12/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2024 16:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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