04/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003625-87.2020.8.27.2726/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTANAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSS, que veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC.

Por isso, recebo-o, determinando a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC.

Na mesma oportunidade, remetam-se os autos à COJUN para os cálculos da condenação em despesas processuais referentes à fase de conhecimento, no prazo de até 30 dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, cientifique-se o INSS e requisite-se o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme o caso e atendendo ao que dispõe o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Havendo impugnação de excesso de execução pela parte Executada, remetam-se os autos à COJUN para liquidação da sentença no prazo de até 30 (trinta) dias.

Se necessário, requisite-se.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que manifestem no prazo de até 10 (dez) dias.

Na sequência, concluam-se os autos para apreciação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença.

Não havendo impugnação da parte Executada a respeito do pedido de cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), determino a inclusão de movimentação processual de suspensão processual, como ato ordinatório, servindo esta decisão como minuta.

Havendo informação a respeito do pagamento da(s) RPV(s) ou do precatório(s), conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
27/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
27/06/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/06/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 15:25

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:01

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 13:22

Conclusão para decisão
18/06/2025 13:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2025 13:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
16/06/2025 11:33

Protocolizada Petição
10/06/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003625-87.2020.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA SANTANAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 22/05/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 94 - 22/05/2025 - Juntada Outros documentosEvento 93 - 22/05/2025 - Juntada Outros documentos
22/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:39

Juntada - Outros documentos
22/05/2025 13:31

Juntada - Outros documentos
22/05/2025 13:25

Recebidos os autos - TRF
30/03/2022 14:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
30/03/2022 14:02

Juntada - Outros documentos
10/03/2022 15:51

Expedido Ofício
10/03/2022 12:59

Lavrada Certidão
10/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
09/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
17/02/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
22/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/01/2022 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/01/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
15/12/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2021 18:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/11/2021 18:58

Conclusão para decisão
24/11/2021 18:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 03 - 24/11/2021 14:15. Refer. Evento 65
24/11/2021 13:45

Protocolizada Petição
26/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
23/10/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
22/10/2021 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
11/10/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2021 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2021 14:29

Lavrada Certidão
11/10/2021 14:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 24/11/2021 14:15
01/10/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
30/09/2021 17:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 60
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60 e 61
27/08/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2021 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2021 22:02

Decisão - Saneamento e Organização do processo
24/08/2021 12:03

Conclusão para decisão
24/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2021 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 22:51

Despacho - Mero expediente
10/06/2021 18:00

Conclusão para decisão
10/06/2021 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
03/06/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2021 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/05/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMNT1ECIV
06/05/2021 15:17

Protocolizada Petição
21/04/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
20/04/2021 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/04/2021 21:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOJUNMEDI
07/04/2021 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 23:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMNT1ECIV
30/03/2021 14:46

Lavrada Certidão
09/11/2020 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOJUNMEDI
03/11/2020 15:25

Protocolizada Petição
03/11/2020 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24
28/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
18/10/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2020 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2020 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusão para decisão - 18/10/2020 16:40:50)
15/10/2020 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/10/2020 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
15/09/2020 09:58

Protocolizada Petição
10/09/2020 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEMAN -> TOMNT1ECIV
10/09/2020 10:57

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/09/2020 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2020 17:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEMAN
01/09/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/08/2020 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2020 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 13:30

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/07/2020 13:03

Conclusão para despacho
28/07/2020 13:03

Processo Corretamente Autuado
28/07/2020 12:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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