TJTO - 0005679-85.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
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02/07/2025 08:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 121, 120, 118 e 119
-
02/07/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
02/07/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
02/07/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
02/07/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005679-85.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005679-85.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
ERRO GROSSEIRO.
NÃO CONHECIMENTO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que inadmitiu parcialmente o recurso especial nos autos da Ação Monitória nº 0005679-85.2018.8.27.2729, especificamente quanto à alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, por ausência de comprovação formal do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.
A parte agravante alegou ter demonstrado adequadamente a divergência, requerendo o provimento do recurso para que fosse admitido também quanto à referida alínea.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível o Agravo Interno contra decisão de inadmissão de recurso especial proferida pela Presidência do Tribunal, por ausência de demonstração formal de dissídio jurisprudencial.
III.
Razões de decidir: 3.
O recurso interposto não é conhecido, por ser manifestamente incabível, diante da inadequação da via eleita, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, contra decisão de inadmissão de recurso especial, o recurso cabível é o Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. 5.
A interposição de Agravo Interno nessa hipótese contraria a regra legal expressa, não havendo dúvida objetiva que justifique a escolha equivocada da via recursal.
IV.
Dispositivo e tese: 5.
Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. É incabível o Agravo Interno contra decisão da Presidência do Tribunal que inadmite recurso especial, sendo tal interposição erro grosseiro. 2.
A inadequação da via recursal impede a aplicação do princípio da fungibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, “c”; CPC, arts. 1.029, §1º, 1.042 e 932, III; RISTJ, art. 255.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, Rel.
Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2024, DJEN 20.12.2024.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, por manifesta inadequação da via recursal eleita, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/07/2025 14:56
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
01/07/2025 14:56
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
01/07/2025 12:49
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
30/06/2025 15:22
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
30/06/2025 15:22
Juntada - Documento - Voto
-
27/06/2025 15:18
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
-
12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005679-85.2018.8.27.2729/TO (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) APELADO: DE PIERI & PIEDADE LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: MARCOS AURELIO PIEDADE (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO: SILVANA DE PIERI PIEDADE (RÉU) ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): RONALDO CAROLINO RUELA Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
-
11/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
11/06/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4
-
14/05/2025 15:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
14/05/2025 15:13
Juntada - Documento - Relatório
-
12/05/2025 17:46
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
12/05/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
-
12/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389452, Subguia 6099 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
07/05/2025 14:40
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389452, Subguia 5376242
-
07/05/2025 14:39
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5389452 - R$ 290,00
-
30/04/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 18:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
29/04/2025 18:22
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
28/04/2025 19:15
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
24/04/2025 14:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 84, 87 e 86
-
24/04/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
24/04/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
24/04/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/04/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
22/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/04/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
14/03/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 14:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
14/03/2025 14:36
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
-
06/02/2025 08:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
30/01/2025 23:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
29/01/2025 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
13/01/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 10:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
13/01/2025 10:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
08/12/2024 16:05
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
08/12/2024 16:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/12/2024 12:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/12/2024 11:40
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
05/12/2024 19:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/12/2024 19:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 60
-
05/12/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
05/12/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
05/12/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
05/12/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/12/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/12/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
05/12/2024 13:41
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
04/12/2024 21:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
02/12/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
13/11/2024 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
29/10/2024 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
29/10/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
29/10/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
29/10/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
29/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/10/2024 19:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
28/10/2024 19:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/10/2024 12:50
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
25/10/2024 12:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
25/10/2024 08:47
Juntada - Documento - Voto
-
15/10/2024 16:41
Juntada - Documento - Certidão
-
10/10/2024 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/10/2024 16:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 262
-
09/10/2024 23:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
09/10/2024 23:57
Juntada - Documento - Relatório
-
08/10/2024 15:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
08/10/2024 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27, 29, 30 e 28
-
08/10/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
08/10/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
08/10/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
08/10/2024 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
30/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2024 23:01
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
29/09/2024 23:01
Despacho - Mero Expediente
-
24/09/2024 14:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
24/09/2024 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
08/09/2024 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13, 15, 16 e 14
-
08/09/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
08/09/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/09/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/09/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
06/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 16:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
06/09/2024 16:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
30/08/2024 13:49
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
-
30/08/2024 13:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
29/08/2024 16:19
Juntada - Documento - Voto
-
19/08/2024 15:10
Juntada - Documento - Certidão
-
15/08/2024 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/08/2024 17:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 358
-
14/08/2024 09:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
14/08/2024 09:50
Juntada - Documento - Relatório
-
29/07/2024 17:46
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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