TJTO - 0039712-91.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
02/07/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2025 14:23
Despacho - Mero expediente
-
01/07/2025 13:55
Conclusão para despacho
-
01/07/2025 13:41
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
01/07/2025 12:44
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
-
27/06/2025 10:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
20/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
17/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0039712-91.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: CEILA REJANIA TEIXEIRA DIAS MENDESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 16/06/2025 - Trânsito em Julgado -
16/06/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
16/06/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:20
Trânsito em Julgado
-
03/06/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
03/06/2025 07:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
03/06/2025 07:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039712-91.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: CEILA REJANIA TEIXEIRA DIAS MENDESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões, correspondente a R$ 29.102,57 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.
HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 29.102,57, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
28/05/2025 08:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/05/2025 08:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
28/05/2025 08:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
28/03/2025 13:16
Conclusão para julgamento
-
27/03/2025 18:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
18/03/2025 16:04
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
-
06/03/2025 14:49
Conclusão para julgamento
-
04/02/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
22/01/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
26/12/2024 10:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
26/12/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
16/12/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/11/2024 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 20:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
07/11/2024 16:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/11/2024 14:28
Despacho - Determinação de Citação
-
06/11/2024 14:44
Conclusão para despacho
-
01/11/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
18/10/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 23:13
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
17/10/2024 15:06
Conclusão para despacho
-
14/10/2024 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
26/09/2024 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
26/09/2024 13:58
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
26/09/2024 11:43
Conclusão para despacho
-
26/09/2024 11:43
Processo Corretamente Autuado
-
26/09/2024 11:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
23/09/2024 00:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010556-64.2023.8.27.2706
Ana Leite Marinho
Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...
Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/01/2025 16:17
Processo nº 0010556-64.2023.8.27.2706
Ana Leite Marinho
Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...
Advogado: Nathalia Silva Freitas
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/05/2023 10:52
Processo nº 0001251-34.2024.8.27.2702
Izabel Pereira de Lima
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 18/09/2024 09:32
Processo nº 0014900-82.2024.8.27.2729
Walace Emerson Carneiro
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/04/2025 14:16
Processo nº 0022949-78.2025.8.27.2729
Fundacao de Credito Educativo
Hermenson Lopes Matos
Advogado: Lucas Tassinari
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/05/2025 17:19