14/07/2025 21:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
07/07/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167
03/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001257-45.2019.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001257-45.2019.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: IVANA SILVA SOBRINHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

BANCO DO BRASIL S/A.

CONTAS VINCULADAS AO PASEP.

PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ.

JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A. 2.

Ação versa sobre a correção monetária de valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, desfalques/saques, sendo questionada a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal.

III.

Razões de decidir 4.

O Tema 1.150 do STJ estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que discutem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 5.

A tese fixada pelo STJ abrange não apenas saques indevidos e desfalques, mas também falhas na execução das diretrizes financeiras do PASEP, o que inclui a correta aplicação dos rendimentos. 6.

A competência da Justiça Estadual se mantém, pois o reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A dispensa a inclusão da União no polo passivo da demanda. 7.

Estabeleceu o Tema 1.150 do STJ ainda que se aplica o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, no que tange à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. 8.

O art. 1.030, I, "b", do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, e a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, aplicando-se o prazo prescricional decenal estatuído no art. 205 do Código Civil" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b" E ART. 205 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO, REsp 1.951.931/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 26 de junho de 2025.
01/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 14:57

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
01/07/2025 14:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
01/07/2025 12:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
01/07/2025 12:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 15:22

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
30/06/2025 15:22

Juntada - Documento - Voto
27/06/2025 15:18

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025 Data da sessão: 26/06/2025 14:00
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001257-45.2019.8.27.2725/TO (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: IVANA SILVA SOBRINHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Miracema do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
11/06/2025 14:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
11/06/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
11/06/2025 13:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/06/2025 14:00 Sequencial: 7
14/05/2025 15:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
14/05/2025 15:15

Juntada - Documento - Relatório
08/05/2025 15:56

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
08/05/2025 15:56

Conclusão para decisão
08/05/2025 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
02/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388224, Subguia 5978 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 121,00
28/04/2025 11:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388224, Subguia 5376101
21/04/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/04/2025 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2025 22:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/04/2025 22:37:13)
16/04/2025 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/04/2025 14:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 17:16

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
08/04/2025 17:16

Conclusão para decisão
03/04/2025 13:48

Remessa Interna - CONTAD -> SREC
03/04/2025 13:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/04/2025 13:43

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388224 - R$ 145,00
02/04/2025 18:52

Remessa Interna - SREC -> CONTAD
28/03/2025 11:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/03/2025 11:15

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/03/2025 16:09

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
17/03/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/02/2025 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
06/02/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
06/02/2025 09:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384549, Subguia 4475 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
20/12/2024 13:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384549, Subguia 5374370
20/12/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5384549 - R$ 24,00
17/12/2024 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/12/2024 15:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
21/11/2024 19:40

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
21/11/2024 19:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/11/2024 19:39

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 114 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 21/11/2024 19:37:34
21/11/2024 19:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/11/2024 12:38

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/11/2024 00:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
13/11/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 16:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
14/10/2024 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
07/10/2024 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/09/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:41

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
13/09/2024 09:41

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
10/09/2024 20:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/09/2024 20:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/09/2024 18:15

Juntada - Documento - Voto
21/08/2024 12:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/08/2024 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
13/08/2024 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/08/2024 00:00 Sequencial: 317
08/08/2024 10:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
08/08/2024 10:05

Juntada - Documento - Relatório
02/08/2024 13:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
02/08/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
02/08/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 08:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
17/07/2024 08:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2024 12:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/07/2024 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
02/07/2024 15:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2024 17:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
26/06/2024 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
26/06/2024 17:01

Juntada - Documento - Voto
21/06/2024 12:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/06/2024 18:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2024 11:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/06/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2024 12:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2024 00:00 Sequencial: 228
24/05/2024 17:33

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
24/05/2024 17:33

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2024 18:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB01
22/05/2024 18:52

Decisão - Outras Decisões
22/02/2024 13:48

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
05/12/2023 09:41

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
18/10/2023 14:41

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
18/10/2023 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
18/10/2023 14:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2023 13:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/06/2021 15:51

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/03/2021 11:00

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 55 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 15/03/2021 14:25:02
15/03/2021 14:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/03/2021 10:31

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
17/12/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/12/2020 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
05/12/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
22/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/11/2020 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/11/2020 07:49

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 07:49

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2020 07:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 12/11/2020 07:47:36)
12/11/2020 07:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 12/11/2020 07:47:35)
10/11/2020 09:58

Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
10/11/2020 09:58

Decisão - Outras Decisões
10/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
01/10/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/09/2020 16:52

Remessa Interna - SRCON -> SCPRE
08/09/2020 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/09/2020 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/09/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2020 16:39

Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
04/09/2020 16:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
22/07/2020 15:00

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
22/07/2020 15:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
21/07/2020 15:33

Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
21/07/2020 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/06/2020 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/06/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/06/2020 15:50

Remessa Interna - CCI02 -> SRCON
29/06/2020 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
23/06/2020 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2020 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2020 15:01

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
27/05/2020 15:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/05/2020 19:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
21/05/2020 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
11/05/2020 13:59

Remessa Interna com voto divergente - SGB12 -> CCI02
11/05/2020 13:59

Juntada - Documento - Voto Divergente
09/05/2020 15:44

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB12
09/05/2020 15:43

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
07/05/2020 20:45

Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
07/05/2020 20:45

Juntada - Documento - Voto
07/05/2020 17:31

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
22/04/2020 10:23

Publicação de Pauta
16/04/2020 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/04/2020 09:47

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/04/2020 14:00:00 Sequencial: 463
30/03/2020 18:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
30/03/2020 18:49

Juntada - Documento - Relatório
03/03/2020 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

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R$ 0,00

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