TJTO - 0002389-40.2019.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 08:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002389-40.2019.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002389-40.2019.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: DONATO NOGUEIRA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob fundamento de que a matéria já se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventuais falhas na administração dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP.
II.
Questão em discussão: 2.
A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de seguimento ao Recurso Especial foi correta, considerando a incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, que firmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração dos valores do PASEP.
III.
Razões de decidir: 3.
O Recurso Especial foi negado com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, que autoriza a negativa de seguimento quando a matéria estiver pacificada por precedente qualificado. 4.
O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas do PASEP, como saques indevidos e desfalques. 5.
O agravante não demonstrou distinção relevante entre o caso concreto e o precedente firmado pelo STJ, não afastando a aplicação do Tema 1.150. 6.
A tese recursal de que a responsabilidade pelo PASEP caberia à União Federal não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil por eventuais falhas na administração das contas.
IV.
Dispositivo e tese: 7.
Agravo Interno improvido.
Tese de julgamento: “1.
Não apresentados elementos de distinção capaz de afastar a incidência de tese jurídica fixada em sede de Precedente Qualificado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b".
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno interposto, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial na forma do Art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
01/07/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 14:57
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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01/07/2025 14:57
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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01/07/2025 12:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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01/07/2025 12:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 15:22
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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30/06/2025 15:22
Juntada - Documento - Voto
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27/06/2025 15:18
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0002389-40.2019.8.27.2725/TO (Pauta: 8) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: DONATO NOGUEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8
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14/05/2025 15:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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14/05/2025 15:17
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2025 09:43
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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07/05/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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22/04/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/04/2025 13:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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04/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388110, Subguia 5653 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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01/04/2025 10:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388110, Subguia 5375725
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01/04/2025 10:23
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5388110 - R$ 145,00
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01/04/2025 08:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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21/03/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/03/2025 10:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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21/03/2025 10:05
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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11/02/2025 20:07
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/02/2025 20:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/02/2025 13:43
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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07/02/2025 18:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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10/12/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/12/2024 13:32
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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10/12/2024 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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02/12/2024 23:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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19/11/2024 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
08/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 16:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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08/11/2024 16:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/11/2024 14:14
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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07/11/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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06/11/2024 18:02
Juntada - Documento - Voto
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23/10/2024 17:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
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16/10/2024 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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16/10/2024 14:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 170
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11/10/2024 18:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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11/10/2024 18:04
Juntada - Documento - Relatório
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08/10/2024 16:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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08/10/2024 15:21
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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08/10/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/10/2024 13:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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07/05/2024 12:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/04/2024 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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12/04/2024 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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03/04/2024 14:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2024 17:09
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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01/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2024 17:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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01/04/2024 17:00
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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07/03/2024 12:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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06/03/2024 19:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/02/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2024 12:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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02/02/2024 12:38
Despacho - Mero Expediente
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31/01/2024 16:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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31/01/2024 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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31/01/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368957, Subguia 160 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,00
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26/01/2024 16:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368957, Subguia 5368717
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26/01/2024 16:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5368957 - R$ 24,00
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18/01/2024 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2023 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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06/12/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 13:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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06/12/2023 13:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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05/12/2023 23:42
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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08/11/2023 16:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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08/11/2023 15:56
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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08/11/2023 15:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/05/2023 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/03/2023 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/11/2020 17:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/11/2020 16:43
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
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24/11/2020 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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18/11/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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01/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2020 03:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/10/2020 15:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/10/2020 15:37
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/10/2020 20:39
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
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20/10/2020 20:39
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
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15/10/2020 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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