TJTO - 0000887-34.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

CPF *18.***.*28-49

Advogados

ALINE LIMA DE JESUS

OAB: 011948/TO

CPF *15.***.*40-67

FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 009847/TO

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/4382-60

Advogados

PAULO ROCHA BARRA

OAB: 009048/BA

CPF *41.***.*22-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:38

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2025 17:38

    Trânsito em Julgado

  • 19/06/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 02:28

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 26/05/2025 22:39

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 22/05/2025 08:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 22/05/2025 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000887-34.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000929-11.2024.8.27.2703/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JOSÉ EUSTAQUIO DA SILVAADVOGADO(A): FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847)ADVOGADO(A): ALINE LIMA DE JESUS (OAB TO011948)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

    PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E AFASTAMENTO DE MORA.

    AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais, na qual se pleiteia a prorrogação de contrato de crédito rural e o afastamento da mora.

    Agravante alega dificuldades financeiras e negativa da instituição financeira em receber parcelas.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em pedido de prorrogação de dívida rural e afastamento da mora.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC/2015. 4.

    Ausente prova inequívoca da recusa do banco em receber pagamentos ou da ilegalidade das cláusulas contratuais.

    Existência de cláusulas expressas de recolhimento de encargos financeiros nos termos aditivos. 5.

    A negativa de recebimento e a alegada hipossuficiência não foram comprovadas de forma robusta.

    A simples alegação unilateral não basta para afastar os efeitos das cláusulas pactuadas. 6.

    A inscrição dos avalistas nos cadastros de inadimplentes, por si só, não configura dano irreparável, sendo necessária a instauração do contraditório e da instrução probatória. 7.

    Prevalência da segurança jurídica e do exercício regular do direito do credor até decisão final, nos moldes da jurisprudência do STF e do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: "1.

    A concessão de tutela de urgência em casos de revisão de contrato de crédito rural exige demonstração robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.

    A inscrição em cadastro de inadimplentes não gera, por si só, dano irreparável que justifique a antecipação de tutela." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 421 e 422.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0014007-18.2023.8.27.2700, Rel.

    Jocy Gomes de Almeida, j. 14.02.2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0015277-43.2024.8.27.2700, Rel.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025 16:00:25; TJTO, Agravo de Instrumento, 0007976-79.2023.8.27.2700, Rel.

    Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa,  julgado em 09/08/2023, juntado aos autos 10/08/2023 16:51:43.  ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 14 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/05/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 15/05/2025 17:53

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 15/05/2025 17:53

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 15/05/2025 14:15

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 15/05/2025 14:14

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 14/05/2025 19:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/05/2025 13:11

    Juntada - Documento - Certidão

  • 30/04/2025 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/04/2025 13:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 138

  • 29/04/2025 11:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 29/04/2025 11:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/03/2025 12:59

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 27/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 26/03/2025 18:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 18/02/2025 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2025 08:07

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 18/02/2025 08:07

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 29/01/2025 19:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 29/01/2025 19:23

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOSÉ EUSTAQUIO DA SILVA - Guia 5385238 - R$ 48,00

  • 29/01/2025 19:23

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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