TJTO - 0008852-34.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE GURUPI (AFPMG)

CNPJ: 25.042.763/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPASGU - INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI

CNPJ: 37.344.611/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 04/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154

  • 03/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008852-34.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016019-70.2022.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)INTERESSADO: BRASILINA DE CERQUEIRA RAMALHOADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: CARULINA ALVES BARROS DA SILVAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: CHRISTIANE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: CICERO DIAS VALADARESADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: CICERO MOURA DE LIRAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    ERRO GROSSEIRO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não admitiu recurso especial por ausência de regularização da representação processual.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada por agravo em recurso especial direcionado ao tribunal superior competente, e não por agravo interno. 4.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    IV.

    Dispositivo e tese 5.

    Agravo interno não conhecido. 6.

    Tese de julgamento: “É incabível agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, constituindo erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, §1º e §2º, 1.042.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.525.780/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 19/2/2025; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.694/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024.

    ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno interposto, em razão da inadequação da via eleita, configurando erro grosseiro a sua utilização contra decisão que não admite recurso especial, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 26 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/07/2025 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2025 14:57

    Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE

  • 01/07/2025 14:57

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 01/07/2025 12:54

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE

  • 01/07/2025 12:49

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 15:22

    Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE

  • 30/06/2025 15:22

    Juntada - Documento - Voto

  • 27/06/2025 15:18

    Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE

  • 13/06/2025 17:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/06/2025 02:01

    Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0008852-34.2023.8.27.2700/TO (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) AGRAVADO: IPASGU - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE GURUPI PROCURADOR(A): KELLEN PATRICIA ROCHA PORTES PROCURADOR(A): FÁBIO ARAÚJO SILVA INTERESSADO: BRASILINA DE CERQUEIRA RAMALHO ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: CARULINA ALVES BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: CHRISTIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: CICERO DIAS VALADARES ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA INTERESSADO: CICERO MOURA DE LIRA ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.

    Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente

  • 11/06/2025 14:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025

  • 11/06/2025 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 11/06/2025 13:45

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10

  • 14/05/2025 15:17

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE

  • 14/05/2025 15:17

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/04/2025 14:31

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 23/04/2025 14:31

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

  • 21/04/2025 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

  • 13/03/2025 10:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 18/02/2025 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 11:51

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386071 - R$ 145,00

  • 18/02/2025 11:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121 e 122

  • 12/02/2025 00:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122 e 123

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 15:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 16/01/2025 15:02

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 16/12/2024 12:33

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 16/12/2024 08:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 21/11/2024 18:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/11/2024 14:18

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 15/11/2024 14:18

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 04/11/2024 09:09

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 31/10/2024 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 28/10/2024 09:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 14/10/2024 15:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 17:46

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 11/10/2024 17:46

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 12/09/2024 10:47

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 12/09/2024 10:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 22/07/2024 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/07/2024 11:39

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5378296 - R$ 24,00

  • 22/07/2024 11:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/07/2024 13:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2024 18:06

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 02/07/2024 18:06

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático

  • 27/06/2024 16:00

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 26/06/2024 15:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

  • 19/06/2024 19:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 05/06/2024 10:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 10:34:28)

  • 05/06/2024 10:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 10:34:28)

  • 05/06/2024 10:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 10:34:28)

  • 05/06/2024 10:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 10:34:29)

  • 05/06/2024 10:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 10:34:29)

  • 05/06/2024 10:45

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 05/06/2024 10:34:29)

  • 05/06/2024 10:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 21:10

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 04/06/2024 21:10

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 06/05/2024 15:49

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 06/05/2024 15:49

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/05/2024 13:48

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 06/05/2024 11:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 08/03/2024 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/03/2024 12:32

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 08/03/2024 11:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 06/03/2024 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/02/2024 10:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 01/02/2024 19:41

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024

  • 01/02/2024 16:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024

  • 01/02/2024 16:05

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024

  • 01/02/2024 11:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024

  • 26/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024

  • 25/01/2024 19:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024

  • 18/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 08/12/2023 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/12/2023 12:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/12/2023 17:28

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 07/12/2023 17:28

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 07/12/2023 14:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 07/12/2023 14:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 06/12/2023 15:11

    Juntada - Documento - Voto

  • 29/11/2023 13:59

    Juntada - Documento - Certidão

  • 27/11/2023 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/11/2023 13:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 94

  • 21/11/2023 11:57

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 20/11/2023 14:25

    Juntada - Documento - Relatório

  • 20/11/2023 13:21

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 20/11/2023 09:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 26/10/2023 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/10/2023 12:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 35

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 10/10/2023 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/10/2023 18:29

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 09/10/2023 18:29

    Despacho - Mero Expediente

  • 09/10/2023 16:09

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 09/10/2023 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 28/09/2023 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/09/2023 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 28/09/2023 16:55

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 28/09/2023 16:55

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/09/2023 14:19

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 28/09/2023 14:09

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 27/09/2023 16:56

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/09/2023 13:59

    Juntada - Documento - Certidão

  • 14/09/2023 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/09/2023 13:56

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 100

  • 12/09/2023 14:33

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 12/09/2023 13:39

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 11/09/2023 18:41

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/09/2023 13:31

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 11/09/2023 12:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 01/09/2023 08:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/08/2023 16:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 03/08/2023 10:20

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 04/07/2023 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/07/2023 14:59

    Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

  • 04/07/2023 14:59

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/07/2023 12:57

    Remessa Interna - DISTR -> SGB04

  • 04/07/2023 12:57

    Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB04)

  • 04/07/2023 12:55

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 04/07/2023 12:20

    Remessa Interna para fins administrativos - SGB09 -> DISTR

  • 03/07/2023 18:41

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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