31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005815-33.2022.8.27.2700/TO CREDOR: CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIORADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR (OAB TO004590) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Carlos Gabino de Sousa Júnior, no qual figura como entidade devedora o Município de Marianópolis/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 16.699,85 (dezesseis mil sesicentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), atualizados em 29/04/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 17/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000011, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Marcio Soares da Cunha, nos autos da Ação Originária nº 0005243-86.2019.8.27.2731.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 14, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 23 e 24), com ciência expressa de ambos nos eventos 26 e 28. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Marianópolis/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 20.778,09 (vinte mil setecentos e setenta e oito reais e nove centavos), conforme evento 71, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos de precatórios, suficiente para quitar o presente feito. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Marianópolis/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 20.778,09 (vinte mil setecentos e setenta e oito reais e nove centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 11:12

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
30/07/2025 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:27

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2025 01:04

Conclusão para despacho
18/06/2025 14:52

Despacho - Mero Expediente
17/06/2025 16:42

Juntada - Documento
06/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
23/05/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005815-33.2022.8.27.2700/TO CREDOR: CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIORADVOGADO(A): CARLOS GABINO DE SOUSA JÚNIOR (OAB TO004590) DESPACHO Reitere-se despacho do evento 40, DECDESPA1: "DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do gestor da entidade devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor atualizado.

Não comprovando, diante do pedido de sequestro do(a) credor(a) (evento 55), determino a remessa dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir o respectivo parecer." Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:26

Despacho - Mero Expediente
08/05/2025 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
25/04/2025 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 13:38

Ciência - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:38

Ciência - Expedida/Certificada
25/04/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:08

Juntada - Documento
23/04/2025 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/04/2025 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:21

Despacho - Mero Expediente
01/04/2025 12:28

Conclusão para despacho
12/03/2025 08:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/01/2025 16:55

Juntada - Documento
02/01/2025 20:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/11/2024 19:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/06/2024 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2024 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 15:01

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 15:01

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
07/05/2024 15:00

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 15:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 15:00

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:58

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/02/2024 16:12

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:47

Juntada - Documento
01/08/2022 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2022 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
15/07/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
30/06/2022 14:26

Despacho - Mero Expediente
29/06/2022 14:41

Juntada - Documento
28/06/2022 15:38

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
28/06/2022 15:17

Ato ordinatório - Data de Validação - 20/05/2022 19:34:51
20/05/2022 19:34

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/05/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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