TJTO - 0004580-51.2020.8.27.2716

1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.

CNPJ: 61.106.050/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JALES JOSE COSTA VALENTE

CPF *16.***.*49-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 198

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004580-51.2020.8.27.2716/TO (originário: processo nº 50000058119988272716/TO)RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJORÉU: JALES JOSE COSTA VALENTEADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 197 - 22/07/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00045805120208272716/TJTO

  • 23/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 198

  • 23/07/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 16:09

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00045805120208272716/TJTO

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0004580-51.2020.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004580-51.2020.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TÁVORA NETO (OAB SP215996)APELADO: JALES JOSE COSTA VALENTE (RÉU)ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    CITAÇÃO REGULAR DA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA.

    ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL.

    DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO.

    FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263 DO STF.

    AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta por empresa adquirente de imóvel contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de sentença proferida em ação de usucapião, sob o fundamento de que a proprietária originária foi regularmente citada, inexistindo nulidade que justifique a desconstituição da coisa julgada.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da citação da proprietária originária do imóvel na ação de usucapião; e (ii) se a ausência de citação do adquirente posterior implica nulidade da sentença proferida." III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A proprietária registral do imóvel à época da propositura da ação de usucapião foi validamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 45 dos autos originários), que goza de fé pública, não havendo prova idônea que infirme sua veracidade. 4.

    A alienação do imóvel à apelante ocorreu posteriormente à citação válida da parte originária, circunstância que, à luz do art. 42 do CPC/1973 e do art. 109 do CPC/2015, não impõe a necessidade de nova citação, cabendo ao adquirente intervir no feito como assistente litisconsorcial, se assim desejasse. 5.

    Eventuais controvérsias sobre a ciência da ação no momento da compra do imóvel são de natureza contratual, a serem discutidas em ação própria, não sendo cabível a anulação da sentença usucapienda por essa razão. 6.

    A Súmula 263 do STF não se aplica ao caso concreto, pois não há nos autos indícios de que a posse estivesse sendo exercida por terceiro, sendo certo que a proprietária formal também era a possuidora do bem à época da citação. 7.

    Presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em sede recursal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Apelação conhecida e desprovida.

    Tese de julgamento: "1.

    A alienação de imóvel após a citação válida da parte legitimada na ação de usucapião não enseja nulidade da sentença, sendo desnecessária a citação do adquirente posterior. 2.

    A certidão do Oficial de Justiça, por gozar de presunção de veracidade, constitui prova suficiente da regularidade do ato citatório. 3.

    A Súmula 263 do STF é inaplicável quando a posse e a titularidade dominial coincidem na pessoa regularmente citada." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 42; CPC/2015, arts. 109 e 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0007080-79.2019.8.27.2731, Rel.

    Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/08/2021.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.

    Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 25 de junho de 2025.    

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Apelação Cível Nº 0004580-51.2020.8.27.2716/TO (Pauta: 36) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TÁVORA NETO (OAB SP215996) APELADO: JALES JOSE COSTA VALENTE (RÉU) ADVOGADO(A): JALES JOSE COSTA VALENTE (OAB TO00450B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 12 de junho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 28/02/2025 17:28

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO

  • 27/02/2025 12:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 11/02/2025 22:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 06/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 27/01/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 183

  • 22/01/2025 13:26

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643625, Subguia 72953 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00

  • 22/01/2025 13:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 21/01/2025 12:15

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643625, Subguia 5470523

  • 21/01/2025 12:13

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5643625 - R$ 96,00

  • 19/12/2024 19:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184

  • 21/11/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/11/2024 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/11/2024 14:23

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 03/09/2024 18:05

    Conclusão para julgamento

  • 28/08/2024 17:25

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475972, Subguia 44277 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.994,00

  • 28/08/2024 17:25

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475972, Subguia 44276 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.994,00

  • 28/08/2024 17:24

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5475973, Subguia 44098 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 49.900,00

  • 27/08/2024 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 26/08/2024 13:15

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475972, Subguia 5430361

  • 26/08/2024 13:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5475973, Subguia 5430360

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 24/07/2024 09:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/07/2024 09:21

    Decisão - Outras Decisões

  • 23/07/2024 16:36

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 27/06/2024 15:46

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00036954620248272700/TJTO

  • 26/06/2024 16:16

    Conclusão para despacho

  • 26/06/2024 14:46

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 26/06/2024 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 19/06/2024 21:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 20:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 04/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 23/05/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 17:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 22/05/2024 17:03

    Realizado cálculo de custas

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475973 - R$ 49.900,00

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475972 - R$ 3.994,00

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475969 - R$ 3.994,00

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada - Guia Cancelada - Taxas - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475915 - R$ 50.000,00

  • 22/05/2024 17:00

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475969 - R$ 3.994,00

  • 22/05/2024 16:56

    Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475914 - R$ 4.121,00

  • 22/05/2024 16:35

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475915 - R$ 50.000,00

  • 22/05/2024 16:35

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA. - Guia 5475914 - R$ 4.101,00

  • 22/05/2024 15:51

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/05/2024 14:44

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 14/03/2024 11:10

    Protocolizada Petição

  • 07/03/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 06/03/2024 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 145 Número: 00036954620248272700/TJTO

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

  • 02/02/2024 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 13:43

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 22/11/2023 16:36

    Conclusão para decisão

  • 01/11/2023 17:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 26/09/2023 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/09/2023 13:01

    Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

  • 11/09/2023 17:09

    Conclusão para decisão

  • 18/08/2023 18:05

    Protocolizada Petição

  • 08/08/2023 11:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TODIA1ECIV

  • 08/08/2023 11:23

    Realizado cálculo de custas

  • 07/08/2023 17:50

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/08/2023 17:38

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> COJUN

  • 07/08/2023 14:41

    Despacho - Mero expediente

  • 14/07/2023 12:03

    Conclusão para decisão

  • 11/07/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 06/07/2023 14:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 05/07/2023 12:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 06/06/2023 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2023 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/06/2023 16:30

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 06/06/2023 13:01

    Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível

  • 27/04/2023 15:06

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/03/2023 14:29

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2023 19:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 28/02/2023 16:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2023

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 15/02/2023 07:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 24/01/2023 09:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 18/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 08/12/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 13:43

    Despacho - Mero expediente

  • 07/12/2022 20:50

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências Vara Cível - 07/12/2022 14:30. Refer. Evento 98

  • 06/12/2022 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2022 14:01

    Despacho - Mero expediente

  • 28/11/2022 11:34

    Conclusão para decisão

  • 23/11/2022 18:33

    Protocolizada Petição

  • 17/11/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 09/11/2022 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 100

  • 27/10/2022 18:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 18:14

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2022 12:12

    Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiências Vara Cível - 07/12/2022 14:30. Refer. Evento 72

  • 27/10/2022 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/10/2022 11:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/10/2022 10:11

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2022 08:04

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2022 16:18

    Conclusão para despacho

  • 13/10/2022 16:13

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2022 10:49

    Protocolizada Petição

  • 12/10/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 10/10/2022 16:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 10/10/2022 14:46

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 03/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 23/09/2022 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2022 17:29

    Protocolizada Petição

  • 21/09/2022 17:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 21/09/2022 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 19/09/2022 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/09/2022 17:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/09/2022 17:55

    Despacho - Mero expediente

  • 17/09/2022 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 06/09/2022 16:15

    Expedido Carta pelo Correio

  • 05/09/2022 20:02

    Lavrada Certidão

  • 05/09/2022 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 19:44

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiências Vara Cível - 27/10/2022 15:45

  • 19/08/2022 14:15

    Lavrada Certidão

  • 03/05/2022 16:19

    Despacho - Mero expediente

  • 11/04/2022 09:49

    Conclusão para decisão

  • 25/03/2022 09:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 22/03/2022 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 21/02/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 14:16

    Lavrada Certidão

  • 27/01/2022 12:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 09/01/2022 15:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

  • 09/01/2022 14:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

  • 04/01/2022 23:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

  • 27/12/2021 22:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

  • 25/12/2021 20:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

  • 25/12/2021 18:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

  • 14/12/2021 18:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

  • 10/12/2021 14:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

  • 08/12/2021 19:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

  • 08/12/2021 01:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

  • 07/12/2021 22:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

  • 07/12/2021 20:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

  • 07/12/2021 18:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

  • 07/12/2021 00:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 23/11/2021 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2021 11:46

    Protocolizada Petição

  • 12/11/2021 11:38

    Protocolizada Petição

  • 09/11/2021 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 05/11/2021 17:24

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 05/11/2021 17:23

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 27/10/2021 14:30. Refer. Evento 29

  • 05/11/2021 16:42

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 26/10/2021 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 26/10/2021 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 26/10/2021 13:05

    Juntada - Informações

  • 24/08/2021 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 23/08/2021 08:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 05/08/2021 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2021 09:40

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 06/07/2021 09:39

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 27/10/2021 14:30

  • 21/06/2021 11:00

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 18/06/2021 18:12

    Despacho - Mero expediente

  • 13/05/2021 15:26

    Conclusão para decisão

  • 07/05/2021 15:10

    Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 07/05/2021 15:07

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 07/05/2021 15:09. Refer. Evento 7

  • 07/05/2021 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/05/2021 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/05/2021 17:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

  • 03/05/2021 17:28

    Juntada - Informações

  • 03/05/2021 17:18

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 23/04/2021 15:01

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

  • 23/04/2021 15:00

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 23/04/2021 14:56

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 27/02/2021 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 19/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/02/2021 17:07

    Lavrada Certidão

  • 09/02/2021 14:04

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

  • 09/02/2021 14:00

    Expedido Mandado

  • 09/02/2021 14:00

    Expedido Mandado

  • 09/02/2021 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2021 15:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIA1ECIV

  • 02/02/2021 15:02

    Audiência Designada - Conciliação - Local Sala CEJUSC - 06/05/2021 14:00

  • 15/12/2020 07:43

    Remessa para o CEJUSC - TODIA1ECIV -> TODIACEJUSC

  • 14/12/2020 16:42

    Despacho - Mero expediente

  • 11/12/2020 16:55

    Conclusão para despacho

  • 11/12/2020 16:54

    Lavrada Certidão

  • 11/12/2020 16:52

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/12/2020 17:12

    Distribuído por dependência - Número: 50000058119988272716

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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