01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 5000046-58.1993.8.27.2737/TO (Pauta: 315) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: HENRIQUE RITTER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB RS009275) APELANTE: RUBEN RITTER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INÁCIO ANTUNES RITTER (OAB TO006101) ADVOGADO(A): RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB RS009275) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B) ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668) ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) ADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 315
18/07/2025 15:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
18/07/2025 15:26

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2025 15:27

Conclusão para julgamento
25/06/2025 19:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:27

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/06/2025 15:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2025 12:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
04/06/2025 23:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
27/05/2025 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000046-58.1993.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000046-58.1993.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: HENRIQUE RITTER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB RS009275)APELANTE: RUBEN RITTER (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INÁCIO ANTUNES RITTER (OAB TO006101)ADVOGADO(A): RICARDO BARBOSA ALFONSIN (OAB RS009275)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): EDERSON MARTINS DE FREITAS (OAB TO05637B)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)ADVOGADO(A): ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520)ADVOGADO(A): RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620)ADVOGADO(A): TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI (OAB SP354988) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que reconheceu a prescrição do pedido de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do Banco do Brasil S/A.

Os apelantes alegam a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, com fundamento no art. 202, VI, do Código Civil, sustentando que houve reconhecimento da dívida pela instituição financeira em manifestação sobre necessidade de cálculo da obrigação principal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executiva para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais encontra-se prescrita, à luz do prazo quinquenal previsto no art. 25 da Lei nº 8.906/94, e se houve causa apta a interromper a contagem do referido prazo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para o cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar.A Súmula 150 do STF reforça que a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal, salvo disposição legal específica, como no caso dos honorários advocatícios, que possuem regra própria.No caso concreto, o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 17/09/2013, e o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado apenas em 14/04/2022, fora, portanto, do prazo legal.A manifestação do Banco do Brasil quanto à necessidade de cálculo da obrigação principal não configura causa interruptiva da prescrição no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que estes foram fixados em valor certo e não dependem de liquidação.Não há que se falar em reconhecimento de dívida para fins do art. 202, VI, do Código Civil, quando já há condenação judicial transitada em julgado, sendo incabível a alegação de interrupção da prescrição com base em manifestação da parte devedora.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para execução de honorários sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da sentença que os fixa, independentemente de intimação da parte credora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O prazo prescricional para o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais é quinquenal, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94.A contagem do prazo prescricional tem início na data do trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários.Não configura causa interruptiva da prescrição a manifestação do devedor sobre necessidade de cálculo da obrigação principal quando os honorários estão fixados em valor certo em sentença.O reconhecimento da dívida, para fins de interrupção da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, não se aplica quando a obrigação decorre de condenação judicial transitada em julgado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 25, II; CC/2002, art. 202, VI; CPC, art. 85, § 11; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TJRS, Apelação Cível nº 5039543-57.2023.8.21.0001, Rel.

Des.

Carlos Cini Marchionatti, j. 26.06.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5002344-81.2023.8.13.0693, Rel.

Des.

José Maurício Cantarino Villela, j. 24.07.2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 07 de maio de 2025.
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 14:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/05/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
15/05/2025 11:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
15/05/2025 11:38

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 403
11/04/2025 18:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
11/04/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 16:44

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
17/03/2025 16:53

Conclusão para julgamento
14/03/2025 17:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
14/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387026, Subguia 5227 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
11/03/2025 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387026, Subguia 5375376
11/03/2025 14:25

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RUBEN RITTER - Guia 5387026 - R$ 230,00
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:19

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/02/2025 09:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 16:22

Conclusão para julgamento
06/02/2025 16:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
06/02/2025 09:57

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004651-28.2025.8.27.2700

Estado do Tocantins

Mariene dos Santos Araujo Albuquerque

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0024116-33.2025.8.27.2729

Marcia Mascarenhas Gama Costa

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Zilmair Aparecida Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0025952-47.2024.8.27.2706

Banco Bradesco S.A.

Estevao Nascimento dos Santos

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0039147-98.2022.8.27.2729

Jose de Sousa Rocha Filho Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/10/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0000427-24.2024.8.27.2719

Suanne Alves dos Santos Souza

Municipio de Formoso do Araguaia

Advogado: Dhiego Ricardo Schuch

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/04/2024 17:36

Exibir Processo