16/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 113 Número: 00113113820258272700/TJTO
20/06/2025 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0021334-58.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: WILSON PEREIRA CASTROADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA (OAB TO000868)ADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384)ADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pelo Estado do Tocantins, sob o argumento de anatocismo, bem como requerendo a suspensão do feito nos termos do RE 1516074 RG / TO – TOCANTINS/TEMA 1349.

De saída, REJEITO o pedido de suspensão porquanto não determinação de suspensão na decisão que reconheceu a repercussão geral.

Quanto aos cálculos, verifica-se que não há qualquer equívoco da contadoria, pois a atualização do crédito se deu conforme Decisão n. 434/2023 - da PRESIDÊNCIA/ASPRE, a qual determina que a taxa da SELIC deve incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros).

A propósito, temos: Decisão Nº 434 / 2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE (...)Com efeito, como a Decisão nº 388/2022-ASPRE seguiu a orientação do Conselho da Justiça Federal vigente à época, mas que em 08 de agosto de 2022 o mesmo Conselho adotou metodologia distinta para aplicação da SELIC, deixando de incidir apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente, passando a incidir sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros), deve a COJUN também ajustar a metodologia aplicada tal como orientado na Resolução nº 784/2022 CJF, aplicando a SELIC sobre o valor consolidado do cálculo (principal corrigido + juros demora).DETERMINO, pois, sua aplicação, devendo a Diretoria Judiciária/COJUN, Coordenadoria de Precatórios e Divisão de Conferências e Contadoria Judiciária promover as devidas atualizações adequando no sistema GRV.

Neste sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN.

INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3. Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros). Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4.

Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002267-29.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 11:29:55) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

AFASTADA.

EC Nº 113/2021.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO SOBRE O VALOR APURADO.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pelo recorrente somente desenvolve o raciocínio anteriormente apresentado quanto à tese de não incidência da Taxa Selic nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2.

Quanto à atualização dos débitos fazendários pela Taxa Selic e o acréscimo de juros, é relevante destacar que a Emenda Constitucional nº 113/2021 foi promulgada, e seu art. 3º trata especificamente da metodologia a ser aplicada. 3. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 4.

No presente caso, nota-se a conformidade com o dispositivo legal mencionado para a elaboração/atualização do débito pela Contadoria, a partir de dezembro de 2021, ao utilizar a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014289-56.2023.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:46:43) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

MANUTENÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

No tocante a atualização de débitos fazendários pela Selic e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 2.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 3.

Na hipótese, observa-se ter sido respeitado o dispositivo legal citado para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios 3. Na decisão agravada, restou consignado que os cálculos apresentados pela COJUN no evento 126, estão de acordo com entendimento Jurisprudencial e Legislação especifica, vez que o valor principal deve ser corrigido monetariamente até nov/21 pelo IPCA-E e após pela SELIC, os juros aplicados até nov/21 pela taxa de remuneração da poupança e após dez/21 não incidem juros, só SELIC e, em seguida o valor corrigido com o valor dos juros, chegando-se o valor devido. 4.

Recurso não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0010737-83.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 14/11/2023, juntado aos autos em 23/11/2023 16:14:03) Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado.

Por consequência, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Ainda, acolho o pedido formulado no evento 102, PET1, pelo que CONDENO o executado ao pagamento dos honorários do cumprimento de sentença no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Intime-se (prazo de 15 dias).

Com o trânsito em julgado, determino que: 1) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos; 2) Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC). 3.1) No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão; Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 19:22

Decisão - Outras Decisões
05/02/2025 14:31

Conclusão para despacho
05/02/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
15/01/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
18/12/2024 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/11/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
12/11/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/11/2024 13:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 19:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
09/11/2024 19:10

Conta Atualizada
09/10/2024 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
08/10/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/09/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
23/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:09

Decisão - Outras Decisões
23/07/2024 13:16

Conclusão para despacho
23/07/2024 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/07/2024 16:53

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 09:29

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:19

Protocolizada Petição
10/07/2024 13:52

Conclusão para despacho
09/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:51

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 13:10

Conclusão para despacho
20/03/2024 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
04/02/2024 09:51

Protocolizada Petição
12/02/2023 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
07/02/2023 16:15

Lavrada Certidão
03/02/2023 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
07/01/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/12/2022 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 08:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/09/2022 14:02

Conclusão para despacho
01/08/2022 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:22

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 18:10

Conclusão para decisão
03/06/2022 12:47

Distribuído por dependência - Número: 00057154920208272700/TO
03/06/2022 12:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
21/05/2022 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/05/2022 17:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
12/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
08/04/2022 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2022 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2022 17:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/04/2022 17:55

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
23/02/2022 17:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
28/12/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/12/2021 14:27

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição DJPRES/2021/000267 processada no TJTO com o No. 00156550420218272700/TJTO
15/12/2021 13:41

Protocolizada Petição
15/12/2021 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/12/2021 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2021 13:11

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> DJPRES
10/12/2021 13:11

Contador - Cálculo
02/12/2021 15:35

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CONTAD
02/12/2021 15:35

Juntada - Certidão
27/04/2021 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/04/2021 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/04/2021 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 18:30

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPREP -> DJPRES
06/04/2021 18:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DISTR -> SCPREP
06/04/2021 17:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DISTR
11/03/2021 17:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
02/03/2021 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/02/2021 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
15/01/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/12/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 13:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/09/2020 19:07

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
16/09/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
30/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/07/2020 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 16:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
20/07/2020 16:04

Julgamento Anulado
22/06/2020 18:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
03/06/2020 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2020 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2020 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2020 09:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/04/2020 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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