20/06/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
17/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5732178, Subguia 106132 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
11/06/2025 17:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5732178, Subguia 5514203
11/06/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5732178 - R$ 230,00
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
02/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 174
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004671-78.2020.8.27.2737/TO RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida por ADRIELLY CARDOSO MARQUES, representada por sua genitora Rosália Leite Cardoso, na qual se pleiteia o fornecimento de procedimento cirúrgico prescrito por médica especialista que acompanhava a infante.

A embargante sustenta, em suma, que a sentença foi omissa, por não explicitar se o procedimento deveria ser realizado exclusivamente por profissional da rede credenciada/cooperada da operadora de saúde, ou se autorizaria a realização por profissional particular, o que, segundo sustenta, violaria os limites do contrato firmado.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, arguindo a inexistência de qualquer vício sanável por meio de embargos declaratórios, pois a sentença analisou de forma exaustiva o contexto fático e jurídico da demanda, especialmente quanto à insuficiência técnica da rede da operadora para atender à situação de urgência apresentada (evento 161).

O Ministério Público também se manifestou pelo desacolhimento dos embargos de declaração, em parecer fundamentado e minucioso (evento 171). É o relatório.

Decido.

Fundamentação.

Conheço do recurso, pois se encontra-se tempestivo e o recorrente indicou o aludido omissão, na forma determinada pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das alegações do embargante.

Os embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm como finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, bem como corrigir eventual erro material.

A sentença embargada não padece de omissão, tampouco de obscuridade ou contradição.

Ao contrário, enfrenta de modo exaustivo a questão debatida nos presentes autos, com expressa fundamentação sobre o motivo pelo qual se determinou à operadora o custeio do procedimento cirúrgico com profissional especializado.

A sentença proferida no evento 150, afirmou que: Nesse sentido a operadora do plano de saúde afirma que não se esquivou de cumprir a obrigação de fornecer o serviço, ocorre que o tratamento deve ser fornecido por empresa pertencente à rede credenciada da operadora, não pela empresa que a parte escolher a sua vontade, não sendo dado ao segurado o livre alvedrio de escolher e utilizar-se de tratamento e profissionais de saúde fora de rede credenciada do plano.

Ocorre que noto que a parte autora foi diagnosticada com neuropatia/paralisia cerebral, com múltiplas alergias alimentares e má formação congênita.

Considerando a imprescindibilidade do tratamento requestado bem como as alterações terapêuticas que lhes são aplicadas, haja vista o estado delicado em que se encontra, cabe à operadora do plano de saúde providenciar que sejam concretizadas, não havendo que se cogitar em atitude diversa, restou demonstrado a necessidade de prover o tratamento necessário a autora, não havendo como afastar a imposição a requerida, na condição de operadora do plano de saúde contratado, de promover, o tratamento médico domiciliar requestado pela parte autora, conforme prescrição médica.

De igual modo, a referência equivocada, constante em trecho isolado da sentença, ao termo "tratamento médico domiciliar" quando se trata de procedimento hospitalar não interfere no conteúdo essencial da decisão, que é clara ao determinar o custeio do procedimento prescrito por médica particular. Assim, caso a operadora UNIMED PALMAS não disponha em sua rede de profissionais ou estabelecimentos que preencham os critérios técnicos e de segurança exigidos para o tratamento (UTI-NEO, UTI-PED, equipe especializada em cirurgia pediátrica, entre outros), deverá custear integralmente o procedimento indicado, ainda que realizado fora da rede credenciada.

Portanto, a alegação de omissão não procede.

A sentença analisou de forma suficiente e clara o contexto fático-jurídico, conferindo adequada prestação jurisdicional, com motivação lógica, racional e técnica.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, uma vez que não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mantendo-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, conforme decidido no evento 150. Expeça-se o cartório ao cumprimento da determinação supra.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
29/05/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
29/05/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
29/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2025 14:08

Conclusão para julgamento
14/03/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
14/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/02/2025 09:22

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:22

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:22

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:22

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:22

Protocolizada Petição
07/02/2025 15:06

Conclusão para julgamento
06/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 158
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
23/01/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
13/01/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/01/2025 10:31

Protocolizada Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152
06/12/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
06/12/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
06/12/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/12/2024 09:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/11/2024 10:05

Protocolizada Petição
07/11/2024 13:49

Conclusão para julgamento
07/11/2024 13:49

Lavrada Certidão
06/11/2024 11:16

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 13:25

Conclusão para despacho
22/08/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR2ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
21/08/2024 11:29

Decisão - Declaração - Incompetência
27/11/2023 16:49

Conclusão para despacho
17/10/2023 16:55

Protocolizada Petição
12/09/2023 14:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00051983920238272700/TJTO
16/08/2023 09:22

Lavrada Certidão
16/08/2023 09:21

Lavrada Certidão
25/04/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00051983920238272700/TJTO
17/04/2023 17:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/04/2023 17:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Serviços Hospitalares - Para: Tratamento médico-hospitalar
17/04/2023 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR2ECIV
12/04/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
11/04/2023 14:04

Juntada - Informações
28/03/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
02/03/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
16/02/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
16/02/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
16/02/2023 15:42

Juntada - Informações
16/02/2023 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 11:49

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
16/01/2023 17:20

Juntada - Informações
16/01/2023 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
31/08/2022 14:59

Conclusão para despacho
25/07/2022 11:47

Protocolizada Petição
22/07/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
20/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/07/2022 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2022 16:57

Decisão - Outras Decisões
08/07/2022 17:49

Processo Corretamente Autuado
08/10/2021 09:23

Protocolizada Petição
08/10/2021 09:23

Protocolizada Petição
08/10/2021 09:23

Protocolizada Petição
07/10/2021 17:00

Protocolizada Petição
07/10/2021 15:02

Protocolizada Petição
21/06/2021 15:04

Conclusão para despacho
21/06/2021 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/05/2021 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2021 18:04

Despacho - Mero expediente
20/05/2021 17:52

Conclusão para despacho
19/05/2021 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/04/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2021 17:13

Despacho - Mero expediente
16/04/2021 14:35

Conclusão para despacho
18/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
17/03/2021 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/02/2021 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/02/2021 16:09

Despacho - Mero expediente
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
25/01/2021 15:08

Conclusão para despacho
20/01/2021 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR3ECIVJ para TOPOR2ECIVJ)
20/01/2021 16:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/01/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 15:32

Decisão - Declaração - Incompetência
18/01/2021 11:01

Conclusão para despacho
18/01/2021 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/01/2021 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/01/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/12/2020 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 15:33

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 13:10

Conclusão para despacho
02/12/2020 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/11/2020 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/11/2020 17:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/10/2020 19:45

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00067279820208272700/TJTO
22/09/2020 13:02

Conclusão para despacho
22/09/2020 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/09/2020 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
07/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/08/2020 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/08/2020 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/08/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 15:35

Despacho - Mero expediente
21/08/2020 15:38

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00067279820208272700/TJTO
21/08/2020 14:52

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 22 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - 20/08/2020 17:11:13) Número: 00067279820208272700/TJTO
20/08/2020 17:11

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00067279820208272700/TJTO
12/08/2020 13:31

Conclusão para despacho
12/08/2020 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/08/2020 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/08/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/08/2020 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2020 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2020 12:57

Despacho - Mero expediente
21/07/2020 09:49

Conclusão para despacho
21/07/2020 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/06/2020 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2020 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/06/2020 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 12:00

Despacho - Mero expediente
19/06/2020 15:09

Conclusão para despacho
21/05/2020 11:07

Protocolizada Petição
19/05/2020 17:23

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00067279820208272700/TJTO
19/05/2020 16:09

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 14:26

Conclusão para despacho
18/05/2020 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/04/2020 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/04/2020 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2020 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/04/2020 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 17:04

Despacho - Mero expediente
14/04/2020 17:48

Conclusão para despacho
07/04/2020 15:03

Protocolizada Petição
04/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2020 16:23

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Carta Precatória Cível Número: 00141562920208272729/TO
27/03/2020 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2020 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2020 12:28

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00141562920208272729/TO
25/03/2020 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 15:35

Juntada - Certidão
25/03/2020 15:34

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00141562920208272729
25/03/2020 15:25

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/03/2020 07:50

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
24/03/2020 12:20

Conclusão para decisão
24/03/2020 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR3ECIVJ)
24/03/2020 10:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/03/2020 10:43

Protocolizada Petição
24/03/2020 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2020 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2020 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2020 17:56

Decisão - Declaração - Incompetência
23/03/2020 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2020 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/03/2020 11:55

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPOR1ECIV
20/03/2020 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2020 22:37

Despacho - Mero expediente
20/03/2020 18:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPOR1ECIV -> PLANTAO
20/03/2020 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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