27/06/2025 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
25/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/06/2025 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000480-58.2022.8.27.2724/TO AUTOR: JANAINA BENICIO DA SILVAADVOGADO(A): OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB MA003303)RÉU: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB TO005436) DESPACHO/DECISÃO 1.

DA SUSPENSÃO Ao proceder à análise detida dos autos, constata-se que a parte autora formula, entre os pedidos apresentados, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel urbano, bem como a restituição das parcelas já adimplidas.

Nesse contexto, cumpre destacar que a matéria objeto da controvérsia em apreço encontra-se, no momento, sob discussão pendente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme se verifica: O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, admitiu nos autos nº 0009560-46.2017.827.0000 o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado ao tema “Compra e Venda de Lote Urbano.

Rescisão Contratual pelo adquirente.

Aplicabilidade do CDC.

Percentual a ser devolvido ao adquirente.

Incidência e termo a quo de correção monetária e juros de mora.

Aplicabilidade de multa prevista no Contrato e sua base de cálculo.

Abatimento das despesas custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano.

Possibilidade de desconto dos tributos incidentes sobre o imóvel.

Possibilidade de retenção do valor referente ao “sinal do negócio”.

Constata-se, portanto, que a controvérsia suscitada na presente ação enquadra-se na hipótese que fundamenta o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pela Corte Estadual.

No aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Tocantins (AELO) aviou recursos especial e extraordinário, tendo por objeto os acórdãos constantes dos eventos 320 e 529, os quais permanecem pendentes de deliberação pelos tribunais superiores.

Nesse cenário, impõe-se a manutenção da suspensão dos presentes autos até o exaurimento da análise dos mencionados recursos, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual.

Sob esse prisma.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A matéria discutida no processo originário tem perfeita correlação com o citado IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000, posto tratar-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano c/c restituição de parcelas pagas.2.

Embora o IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000 já tenha sido julgado por este Tribunal de Justiça, encontram-se pendentes de análise, pelas Cortes Superiores (STF e STJ), um Recurso Extraordinário e um Recurso Especial, ambos dotados de efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, § 1º.3. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013421-44.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 17:13:58).

Além disso, para evitar possível alegação de julgamento inesperado, é importante destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente admitida como recurso representativo da controvérsia, julgada por unanimidade pela Corte Especial, decidiu que: "Portanto, em síntese, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de "causa decidida", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. 10.5. Recurso Especial não conhecido."(STJ - REsp: 1798374 DF 2019/0053679-3, Data de Julgamento: 18/05/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/06/2022).

Assim, informam-se as partes de que a jurisprudência vigente tem sinalizado a possibilidade de prolação de decisão final na presente lide, considerando o estado de maturidade do processo para julgamento.

Tal contexto se verifica especialmente na hipótese de eventual não admissão dos recursos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ou nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, com consequente exaurimento da jurisdição ordinária. 2.

CONCLUSÃO Posto isso, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até que seja concluída a análise dos recursos especial e extraordinário interpostos no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.827.0000.

DETERMINO, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Intimem-se as partes.

Itaguatins (TO), data e hora certificada pelo sistema E-proc.
27/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/02/2025 15:10

Conclusão para decisão
21/02/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
10/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/02/2025 15:51

Protocolizada Petição
27/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/12/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/12/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 21:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/07/2024 14:13

Conclusão para decisão
26/07/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
25/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:50

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 17:51

Conclusão para despacho
29/06/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/06/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/05/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 08:46

Protocolizada Petição
08/05/2023 17:38

Conclusão para despacho
05/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
01/05/2023 18:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00089903520228272700/TJTO
26/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
19/04/2023 17:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2023 17:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 14:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
29/03/2023 19:05

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 14:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00089903520228272700/TJTO
13/01/2023 17:20

Conclusão para despacho
06/10/2022 14:34

Protocolizada Petição
25/07/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 16:16

Protocolizada Petição
18/07/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00089903520228272700/TJTO
08/07/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/07/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/03/2022 16:51

Conclusão para despacho
03/03/2022 16:50

Processo Corretamente Autuado
03/03/2022 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
03/03/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
03/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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