TJTO - 0054919-33.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 17:14
Baixa Definitiva
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12/06/2025 17:14
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 05:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/05/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0054919-33.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: SAMARA DE PAULA FERNANDESADVOGADO(A): SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.
Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente no evento 19.
No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível n.º 90.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DESISTÊNCIA.
DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.
ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.
EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.
Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.
Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.
Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.
Custas processuais pelo recorrente.
Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.
Pág.: 309). Ante o exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.
VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
26/05/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/05/2025 12:29
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
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07/04/2025 17:07
Conclusão para julgamento
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07/04/2025 17:06
Processo Corretamente Autuado
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03/04/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 18:13
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 16:00
Conclusão para despacho
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07/02/2025 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/02/2025 20:32
Protocolizada Petição
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01/02/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/01/2025 14:34
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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21/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3JECIVJ)
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20/01/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/01/2025 13:48
Decisão - Determinação - Distribuição
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09/01/2025 12:24
Conclusão para despacho
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18/12/2024 17:46
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/12/2024 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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