TJTO - 0000297-09.2025.8.27.2716
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000297-09.2025.8.27.2716/TORELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIORREQUERENTE: LEANDRO MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado -
02/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 16:48
Conclusão para decisão
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27/06/2025 16:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/06/2025 16:59
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TODIAJECCFP
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24/06/2025 14:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/06/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:06
Trânsito em Julgado
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04/06/2025 22:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/06/2025 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000297-09.2025.8.27.2716/TOREQUERENTE: LEANDRO MARTINS DE SOUZAADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal.
HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, INIC1, f. 8) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referente1 à progressão nível/referência "CABO - Letra C para a graduação de CABO ? Letra D", cujos efeitos financeiros ocorreram desde 01/08/2023 (evento 1, ANEXO4, f. 10)??, até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
28/05/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/05/2025 08:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/03/2025 13:07
Conclusão para julgamento
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27/03/2025 18:41
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/03/2025 14:34
Conclusão para julgamento
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10/03/2025 17:57
Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
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07/03/2025 14:25
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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20/02/2025 15:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/02/2025 12:23
Conclusão para julgamento
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16/02/2025 18:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/02/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/02/2025 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/02/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 09:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/02/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2025 12:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2025 14:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2025 14:34
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 17:42
Conclusão para decisão
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04/02/2025 17:42
Processo Corretamente Autuado
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03/02/2025 15:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/02/2025 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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