05/09/2025 16:19

Conclusão para despacho
05/09/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007646-84.2021.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIREQUERENTE: ALAN TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IGOR BRASIL DE OLIVEIRA (OAB TO007260)ADVOGADO(A): LUCAS CARDEAL MILHOMENS (OAB TO010674)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 174 - 27/08/2025 - Juntada Informações
27/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 175
27/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:39

Juntada - Informações
26/08/2025 22:03

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 14:03

Conclusão para despacho
25/08/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
18/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007646-84.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALAN TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IGOR BRASIL DE OLIVEIRA (OAB TO007260)ADVOGADO(A): LUCAS CARDEAL MILHOMENS (OAB TO010674) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se. Gurupi, 13/8/2025.
13/08/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:21

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 12:17

Conclusão para despacho
04/06/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
28/05/2025 02:25

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0007646-84.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: ALAN TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IGOR BRASIL DE OLIVEIRA (OAB TO007260)ADVOGADO(A): LUCAS CARDEAL MILHOMENS (OAB TO010674) DESPACHO/DECISÃO No evento 159, o Requerente pleiteou o bloqueio judicial dos cartões de crédito do devedor e a suspensão da CNH.

Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito, tal medida não se mostra razoável, mas sim extremamente excessivos, por atingir a pessoa do devedor, o que não se coaduna com o procedimento de execução, o qual visa unicamente à satisfação do crédito.

Ademais, o bloqueio de cartões de crédito afronta a dignidade da pessoa humana, pois se trata de instrumento necessário para o provimento da própria subsistência.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: TJDFT - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

ART. 139, IV, DO CPC.

MEDIDAS ATÍPICAS.

PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, LEGALIDADE E EFICIÊNCIA.

NÃO OBSERVÂNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil "traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença" (Enunciado nº 48 Enfam). 2.

Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. 3.

Verificando-se que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio ou cancelamento do cartão de crédito têm o potencial de comprometer o direito de ir e vir e a própria subsistência do devedor, além de violar os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, sem garantia de efetivação da satisfação do crédito exequendo, deve ser mantida decisão de indeferimento, porquanto fundada na razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1205010, 07105317420198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 9/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA CNH.

BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS.

I- Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo.

II- A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5122186-50.2019.8.09.0000, Rel.

ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019).

Portanto, este juízo entende pelo INDEFERIMENTO de tal medida. Quando ao pedido de bloqueio de CNH, visto que não se pode cercear o direito constitucional de ir e vir (art. 5º, XV, CF/88), apenas em busca de satisfação de créditos, salvo em caso de grande relevância ou forte indícios de que o executado utiliza de tais meios para auferir rendimentos.

Desta feita, indefiro-o.

Intimem-se.
23/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:08

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 13:22

Conclusão para despacho
19/04/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
01/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 16:18

Conclusão para decisão
06/02/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 09:00

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 11:50

Conclusão para decisão
08/11/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:23

Juntada - Informações
11/10/2024 14:14

Juntada - Informações
03/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/09/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:53

Juntada - Certidão
03/09/2024 22:53

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/08/2024 15:09

Conclusão para decisão
28/08/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
14/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/08/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:57

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 16:03

Conclusão para despacho
15/07/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
28/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:35

Juntada - Informações
17/05/2024 10:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/05/2024 16:14

Conclusão para despacho
08/05/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/04/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:30

Decisão - Outras Decisões
15/04/2024 12:13

Conclusão para despacho
13/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
12/04/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
26/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 14:14

Conclusão para decisão
12/03/2024 10:15

Protocolizada Petição
09/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/02/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 15:28

Conclusão para decisão
22/01/2024 14:06

Protocolizada Petição
22/01/2024 14:00

Juntada - Informações
18/01/2024 10:58

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 16:05

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:25

Protocolizada Petição
11/12/2023 13:32

Juntada - Informações
17/11/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 09:12

Conclusão para decisão
19/10/2023 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
19/10/2023 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
03/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
18/09/2023 15:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
22/08/2023 13:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
22/08/2023 13:36

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/08/2023 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:04

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 13:24

Conclusão para decisão
28/06/2023 16:44

Protocolizada Petição
28/06/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/06/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/06/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:35

Juntada - Informações
22/06/2023 18:08

Decisão - Outras Decisões
07/06/2023 13:36

Conclusão para decisão
06/06/2023 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/06/2023 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/06/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:36

Juntada - Informações
31/05/2023 14:35

Juntada - Informações
26/05/2023 17:03

Decisão - Outras Decisões
10/05/2023 14:51

Conclusão para decisão
10/05/2023 00:07

Protocolizada Petição
10/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/04/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 16:17

Protocolizada Petição
04/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
25/02/2023 16:27

Protocolizada Petição
24/01/2023 14:38

Protocolizada Petição
24/01/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/12/2022 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
14/12/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/12/2022 10:55

Conclusão para decisão
14/12/2022 10:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
14/12/2022 10:54

Processo Reativado
13/12/2022 15:41

Protocolizada Petição
06/12/2022 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1ECIV
06/12/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 15:00

Lavrada Certidão
06/12/2022 14:56

Realizado cálculo de custas
02/12/2022 11:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2022 11:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> COJUN
02/12/2022 11:22

Baixa Definitiva
02/12/2022 11:22

Trânsito em Julgado
01/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
25/11/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/10/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
31/08/2022 14:00

Conclusão para julgamento
30/08/2022 17:58

Decisão - Decretação de revelia
29/07/2022 10:58

Protocolizada Petição
09/06/2022 15:38

Protocolizada Petição
23/05/2022 14:10

Protocolizada Petição
20/04/2022 13:17

Conclusão para despacho
20/04/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/04/2022 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/04/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 09:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
18/04/2022 09:38

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 18/04/2022 10:00. Refer. Evento 17
21/03/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/03/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2022 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
21/03/2022 14:21

Lavrada Certidão
21/03/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2022 14:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 18/04/2022 09:00
18/03/2022 17:32

Despacho - Mero expediente
09/12/2021 12:55

Conclusão para decisão
08/12/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/12/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/12/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 18:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 16:14

Expedido Carta pelo Correio
03/09/2021 16:08

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2021 14:40

Conclusão para decisão
02/09/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 16:06

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 19:38

Conclusão para despacho
18/08/2021 19:36

Processo Corretamente Autuado
18/08/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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