23/06/2025 17:37

Baixa Definitiva
23/06/2025 17:37

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/05/2025 22:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000757-44.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011916-97.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ROSIMEIRE MORAES LACERDA SANTOSADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de denunciação da lide e determinou a inclusão de terceiro no polo passivo de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. 2.

A parte agravante sustenta ausência de validade do contrato apresentado, inexistência de vínculo jurídico com os denunciados e descabimento da intervenção.

A parte agravada defende a legalidade da decisão com base no art. 125 do CPC.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a denunciação da lide em face de terceiros indicados pela parte ré em ação revisional de contrato de empréstimo consignado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A denunciação da lide, prevista no art. 125 do CPC, exige vínculo jurídico que justifique direito de regresso entre denunciado e denunciante. 5.

O contrato acostado aos autos encontra-se digitalmente assinado, mas não contém o endereço de protocolo de internet (IP) nem mecanismo de verificação da assinatura, em desconformidade com a Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”, comprometendo sua autenticidade. 6.

Ausente prova inequívoca de contratação válida entre a parte agravante e os denunciados, não se justifica a ampliação subjetiva da demanda com fundamento em denunciação da lide. 7.

A jurisprudência do STJ entende que a denunciação da lide não se presta a transferir responsabilidade por evento danoso, sendo incabível quando ausente relação jurídica clara entre as partes (AgInt no AREsp 1850758/RJ). 8.

Também não se trata de hipótese legal de chamamento ao processo, nos termos do art. 130 do CPC, inexistindo relação de fiança ou solidariedade entre os envolvidos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1.

A denunciação da lide pressupõe a existência de vínculo jurídico entre denunciante e denunciado que fundamente eventual direito de regresso. 2.

A ausência de prova documental válida e inequívoca da relação contratual impede a inclusão de terceiros na lide por meio de denunciação ou chamamento ao processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 130; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1850758/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/08/2021; TJMG, Apelação Cível 0083029-80.2016.8.13.0702/MG, Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 18/03/2021; TJTO, Agravo de Instrumento 0010596-64.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 04/10/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, ao recurso, e reformar a decisão que deferiu a denunciação da lide, por ausência dos pressupostos legais que justifiquem a intervenção de terceiros nos autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/05/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/05/2025 17:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
15/05/2025 17:55

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 14:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/05/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:05

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:11

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 111
28/04/2025 11:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
28/04/2025 11:21

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 13:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
04/04/2025 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
24/03/2025 11:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/01/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/01/2025 10:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ROSIMEIRE MORAES LACERDA SANTOS - Guia 5385111 - R$ 48,00
28/01/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 10:56

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 35 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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