TJTO - 0005814-14.2019.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
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08/07/2025 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
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04/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0005814-14.2019.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005814-14.2019.8.27.2713/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: LENICE BISPO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
TEMA 1.150.
INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.
Caso em exame: 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, ao entender que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150.
O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário dos recursos do PASEP, enquanto o agravado defende a manutenção da decisão monocrática, sob o argumento de que houve saques indevidos na conta individual do PASEP, ensejando a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil.
II.
Questão em discussão: 2.
A controvérsia consiste em definir: (i) se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial deve ser mantida.
III.
Razões de decidir: 3.
A decisão monocrática negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.150. 4.
O agravante não demonstrou a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto, não logrando êxito em afastar sua legitimidade passiva. 5.
Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
IV.
Dispositivo e tese: 6.
Agravo Interno improvido.
Tese de julgamento: “1.
Não apresentados elementos de distinção capaz de afastar a incidência de tese jurídica fixada em sede de Precedente Qualificado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, 'b'.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno interposto, contudo, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial na forma do Art. 1.030, I, "b" do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 26 de junho de 2025. -
02/07/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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01/07/2025 15:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 14:56
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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01/07/2025 14:56
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2025 12:41
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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13/06/2025 17:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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12/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 12/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Cível Nº 0005814-14.2019.8.27.2713/TO (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: LENICE BISPO DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Colinas do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 11 de junho de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
11/06/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2025
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11/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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11/06/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26
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21/05/2025 15:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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21/05/2025 15:13
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 18:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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13/05/2025 18:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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03/04/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/04/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131
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03/04/2025 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/03/2025 09:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
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24/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387477, Subguia 5433 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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20/03/2025 09:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387477, Subguia 5375518
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20/03/2025 09:27
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387477 - R$ 145,00
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12/03/2025 01:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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11/03/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 16:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/03/2025 16:27
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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06/02/2025 16:35
Remessa Interna - SGB11 -> SCPRE
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06/02/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/01/2025 13:59
Remessa Interna - SREC -> SGB11
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16/01/2025 15:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC
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16/01/2025 15:03
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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14/01/2025 17:44
Remessa Interna - SREC -> SVICE
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14/01/2025 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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14/01/2025 17:25
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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28/11/2024 16:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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28/11/2024 16:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/11/2024 11:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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27/11/2024 15:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
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13/11/2024 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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24/10/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/10/2024 13:44
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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24/10/2024 13:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
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15/10/2024 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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24/09/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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23/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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23/09/2024 17:04
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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18/09/2024 18:15
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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18/09/2024 18:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/09/2024 17:51
Juntada - Documento - Voto
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04/09/2024 13:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/08/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 12:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 178
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23/08/2024 16:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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20/08/2024 19:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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20/08/2024 19:20
Juntada - Documento - Relatório
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20/08/2024 14:00
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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19/08/2024 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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02/08/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 18:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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01/08/2024 18:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/07/2024 12:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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31/07/2024 12:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2024 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/07/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 17:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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23/07/2024 17:49
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/07/2024 20:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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17/07/2024 20:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída - por unanimidade
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17/07/2024 12:09
Juntada - Documento - Voto
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01/07/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/06/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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19/06/2024 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/06/2024 12:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 466
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18/06/2024 10:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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18/06/2024 10:35
Juntada - Documento - Relatório
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10/06/2024 13:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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07/06/2024 14:58
Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
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03/06/2024 23:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SGB11
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03/06/2024 23:43
Decisão - Outras Decisões
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22/02/2024 13:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:39
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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18/10/2023 14:40
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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18/10/2023 14:19
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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18/10/2023 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/02/2023 05:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/12/2022 00:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/11/2022 14:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/11/2022 15:59
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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10/11/2022 15:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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08/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/10/2022 06:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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13/10/2022 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/10/2022 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/10/2022 20:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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11/10/2022 20:38
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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22/09/2022 16:15
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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22/09/2022 16:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/09/2022 14:53
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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20/09/2022 14:38
Recebidos os autos
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08/03/2021 15:08
Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
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29/01/2021 11:19
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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29/01/2021 11:19
Decisão - Outras Decisões
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27/11/2020 19:39
Remessa Interna - SRCON -> SCPRE
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28/10/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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20/10/2020 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/10/2020 03:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/10/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/09/2020 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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23/09/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/08/2020 07:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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27/08/2020 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2020 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2020 11:56
Remessa Interna - SCPRE -> SRCON
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27/08/2020 11:56
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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30/07/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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27/07/2020 11:36
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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27/07/2020 11:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/07/2020 12:29
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
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24/07/2020 12:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/07/2020 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/07/2020 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2020 16:09
Remessa Interna - CCI02 -> SRCON
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01/07/2020 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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07/06/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/06/2020 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2020 19:52
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/05/2020 19:52
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/05/2020 15:02
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/05/2020 15:02
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/05/2020 19:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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21/05/2020 19:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria
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11/05/2020 13:59
Remessa Interna com voto divergente - SGB12 -> CCI02
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11/05/2020 13:59
Juntada - Documento - Voto Divergente
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09/05/2020 15:44
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB12
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09/05/2020 15:43
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
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07/05/2020 20:54
Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
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07/05/2020 20:54
Juntada - Documento - Voto
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07/05/2020 17:41
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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22/04/2020 10:25
Publicação de Pauta
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16/04/2020 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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16/04/2020 09:47
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/04/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 470
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30/03/2020 18:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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30/03/2020 18:49
Juntada - Documento - Relatório
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11/03/2020 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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