TJTO - 0045052-26.2018.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
28/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045052-26.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00450522620188272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B)ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B)ADVOGADO(A): ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO007800)ADVOGADO(A): LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ (OAB TO004515)APELADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 27/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
27/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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27/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/08/2025 09:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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22/08/2025 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60
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01/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0045052-26.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045052-26.2018.8.27.2729/TO APELANTE: CELESTE RODRIGUES DE ALMEIDA GOULART (AUTOR)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)APELANTE: CREUSA RODRIGUES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)APELADO: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B)ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B)ADVOGADO(A): ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO007800)ADVOGADO(A): LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ (OAB TO004515)APELADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CELESTE RODRIGUES DE ALMEIDA GOULART E CREUSA RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
DESPESAS MÉDICAS COM CONSULTA E EXAME REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.
REEMBOLSO E DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Cinge-se a demanda em analisar se a parte autora faz jus ao reembolso das despesas médico-hospitalares por si custeadas fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde e à indenização por danos morais, diante de alegada recusa indevida de tratamento médico essencial pelo plano de saúde.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Sobre o reembolso de despesas, o art. 12, VI, da Lei nº 9656/98 prevê a possibilidade "em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras". 4.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 5.
O contrato de plano de saúde celebrado pela parte demandante não contém cláusula de livre escolha do prestador. 6.
A parte autora não logrou comprovar a capacidade de dependente indireta de beneficiária de plano de saúde e tampouco a existência de urgência, emergência ou insuficiência da rede credenciada, razão pela qual não é cabível o reembolso de tratamento realizado em clínica e profissional de sua livre escolha. 7.
Não há se falar em indenização por danos morais, tendo em vista a ausência da prática de ato ilícito pela parte requerida, considerando que não restou comprovada a negativa indevida pelo plano de saúde.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “Não havendo cláusula de livre escolha do prestador no contrato de plano de saúde, o reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada é admitido apenas em casos de urgência, emergência ou insuficiência da rede credenciada”.
Os recorrentes apontam a existência de violação à lei federal e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido teria equivocadamente negado o direito ao reembolso de despesas médicas custeadas fora da rede credenciada e à indenização por danos morais, argumentando sobre a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 9.656/98.
Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso especial.
Embora regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.
Eis o relato do essencial.
Decido.
O recurso é próprio e tempestivo.
As partes apresentam legitimidade e interesse recursal.
O preparo está dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Não obstante a presença dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, o recurso especial não merece admissão, pelos fundamentos que passo a expor.
Para o conhecimento do recurso especial pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, exige-se a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, bem como a demonstração de como teria ocorrido a violação.
No caso dos autos, embora os recorrentes façam referências genéricas à Lei n.º 9.656/98, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Estadual n.º 2.296/2010, não indicam de forma precisa e específica quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações de cunho eminentemente argumentativo sobre a aplicação de tais normas ao caso concreto.
A ausência de indicação específica dos artigos de lei federal supostamente violados constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, porquanto impede a adequada delimitação da controvérsia e a verificação da alegada violação.
Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, o art. 1.029, § 1º, do CPC estabelece que "quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado em que foi publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução eletrônica da decisão, indicando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
Como é cediço, ao interpor o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente deve efetuar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a efetiva divergência interpretativa sobre o mesmo dispositivo legal, mediante a transcrição de trechos dos relatórios e fundamentos dos votos dos acórdãos paradigmas e do acórdão recorrido.
No presente caso, os recorrentes não realizaram o cotejo analítico adequado, limitando-se a fazer considerações genéricas sobre entendimentos jurisprudenciais, sem apresentar julgados paradigmas específicos e sem demonstrar a similitude fática e a divergência interpretativa exigidas pela legislação processual.
A deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial constitui óbice ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c".
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, tendo em vista a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
Intimem-se. -
31/07/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 17:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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31/07/2025 17:48
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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17/07/2025 15:20
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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17/07/2025 15:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/07/2025 12:36
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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07/07/2025 12:32
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2025 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
20/06/2025 08:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 08:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045052-26.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00450522620188272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B)ADVOGADO(A): ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO00064B)ADVOGADO(A): ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO007800)ADVOGADO(A): LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ (OAB TO004515)APELADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB BA013325)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 05/06/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
09/06/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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09/06/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/06/2025 13:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
07/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
05/06/2025 11:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
16/05/2025 10:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
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05/05/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2025 18:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
02/05/2025 18:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
28/04/2025 14:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
28/04/2025 13:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
25/04/2025 17:50
Juntada - Documento - Voto
-
09/04/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
-
04/04/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
04/04/2025 13:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 335
-
01/04/2025 17:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
01/04/2025 16:06
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01
-
01/04/2025 16:06
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB10 -> CCI01
-
27/03/2025 17:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
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27/03/2025 16:40
Retirado de pauta
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17/03/2025 13:57
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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27/02/2025 13:59
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/02/2025 15:53
Juntada - Documento - Certidão
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13/02/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/02/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 197
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11/02/2025 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
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11/02/2025 16:27
Juntada - Documento - Relatório
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04/02/2025 14:54
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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03/02/2025 08:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 08:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/01/2025 14:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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28/01/2025 14:18
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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28/01/2025 14:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2024 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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12/11/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 18:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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11/11/2024 18:04
Despacho - Mero Expediente
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07/11/2024 12:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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